19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-82.2024.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - Recorrida: Maria de Lourdes Rodrigues - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.

PROGRESSÃO HORIZONTAL. 1.

GARI MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. 2.

PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER AS PARCELAS ATRASADAS E NÃO PRESCRITAS REFERENTES À PROGRESSÃO HORIZONTAL. 3.

AVALIAÇÃO FUNCIONAL REALIZADA APÓS DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA.

RESULTADO SATISFATÓRIO.

PROGRESSÃO CONCEDIDA.

PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDAS. 4.

DISPOSITIVOS QUE FUNDAMENTARAM A R.

SENTENÇA TRABALHISTA PERMANECEM VIGENTES.

LCM Nº 237/2020 REVOGOU ARTIGOS RELACIONADOS À AVALIAÇÃO, PERMANECENDO VIGENTES OS DISPOSITIVOS DA LCM Nº 85/2007 QUE TRATAM DA PROGRESSÃO. 5.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) - Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 14:12

Prazo
18/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 18:43

Julgado Virtualmente
15/08/2025 15:50

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 08:50

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:28

Distribuído por sorteio
24/07/2025 10:10

Processo Cadastrado
21/07/2025 16:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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