19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036561-17.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrido: Giovanni Paulo Bosco - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - REQUERENTE QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE UM EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONDENAÇÃO DO RÉU A DEVOLVER AS PARCELAS DE R$ 618,26, DESCONTADAS DESDE 5 DE NOVEMBRO DE 2023, E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 5.000,00).

RECURSO DO REQUERIDO - INCOMPETÊNCIA DO JEC PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - COMPETÊNCIA DO JEC RECONHECIDA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - JUIZ QUE É O GESTOR E O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, COM PODERES PARA INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - BANCO QUE NÃO PROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, APRESENTANDO APENAS TELAS SISTÊMICAS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA, FOTO, DOCUMENTO OU GRAVAÇÃO TELEFÔNICA AFASTA A LEGITIMIDADE DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MATERIAL CONFIGURADO - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA CONTA DO AUTOR - NO ENTANTO, SENTENÇA ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO SOLICITADA NA VESTIBULAR - REQUERENTE PLEITEOU SOMENTE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES TRANSFERIDOS DE SUA CONTA - REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS AFASTADA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Vanessa Vianna Santos Sprindys (OAB: 194476/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 10:49

Prazo
18/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 22:57

Julgado Virtualmente
08/08/2025 10:43

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 12:23

Conclusos para despacho
15/01/2025 00:00

Publicado em
13/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:38

Distribuído por sorteio
10/01/2025 12:53

Processo Cadastrado
19/12/2024 13:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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