19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002699-39.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrido: Odvar Pereira - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ.

CONTA SUSPENSA EM PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS.

PESSOA FÍSICA.

FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE QUE JUSTIFIQUE O BLOQUEIO.

DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO PROVA IRREGULARIDADE COMETIDA PELO AUTOR.

VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DE CONTA DE PLATAFORMA DIGITAL SUSPENSA DE FORMA IMOTIVADA.

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE REQUERIDA NÃO DEMONSTRAM JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA PARA O BLOQUEIO, TAMPOUCO ASSEGUROU O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.

RECONHECIMENTO DE DANO MORAL À PESSOA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, JÁ QUE A SUSPENSÃO INDEVIDA PRODUZ ABALO EM SUA HONRA E REPUTAÇÃO , NOS TERMOS DA SÚMULA 227 DO STJ.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.500,00, QUE DEVE SER MANTIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ART. 252 DO RITJSP).

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 20:25

Julgado Virtualmente
13/08/2025 22:57

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:09

Distribuído por sorteio
09/06/2025 09:49

Processo Cadastrado
05/06/2025 10:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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