10/09/2025 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 17:24

Juntada de Mandado
05/09/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 12:12

Expedição de Mandado.
05/09/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016212-77.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Rafael Barbosa De Azevedo - Aguarde no prazo por 10 dias.

Decorrido, dê-se nova vista ao MP. - ADV: RAFAEL MOURA DE ALMEIDA (OAB 393426/SP), FÁBIO FERREIRA DE ALCÂNTARA (OAB 244057/SP)
02/09/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:58

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:35

Expedição de Mandado.
25/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 14:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2025 01:15:00, 4ª Vara Criminal.
25/08/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016212-77.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Rafael Barbosa De Azevedo - Indefiro o postulado.

Inicialmente, aponto que a resposta à acusação já foi apresentada, sendo este o momento oportuno para arrolar as testemunhas, de modo que ocorreu a preclusão consumativa.

No entanto, ainda que assim não fosse, é vedado ao corréu ser ouvido na qualidade de testemunha de defesa, vez que não possui o dever de falar a verdade.

Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL).

ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1.

Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.

Doutrina.

Precedentes do STJ e do STF. 2.

No caso dos autos, a defesa pretendeu a oitiva de corréu que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo como testemunha, o que foi indeferido pela togada responsável pelo feito. 3.

O corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Recurso impróvido. (RHC n. 40.257/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013.) Aguarde-se a audiência designada.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL MOURA DE ALMEIDA (OAB 393426/SP), FÁBIO FERREIRA DE ALCÂNTARA (OAB 244057/SP)
20/08/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:35

Juntada de Ofício
01/08/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 09:41

Conclusos para decisão
29/07/2025 18:24

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:48

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:58

Conclusos para decisão
27/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 17:47

Juntada de Mandado
26/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:03

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:54

Expedição de Mandado.
09/05/2025 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 15:46

Juntada de Ofício
09/05/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:11

Expedição de Mandado.
07/05/2025 09:06

Expedição de Mandado.
07/05/2025 09:01

Expedição de Mandado.
07/05/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 20:08

Expedição de Mandado.
25/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:38

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 01:30:00, 4ª Vara Criminal.
25/04/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:13

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:14

Expedição de Ofício.
22/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 13:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:59

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 16:31

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:43

Expedição de Mandado.
21/03/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:14

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 21:23

Suspensão do Prazo
28/10/2024 23:15

Suspensão do Prazo
16/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:49

Expedição de Ofício.
03/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 12:16

Trânsito em Julgado ao Assistente da Acusação
03/09/2024 12:14

Trânsito em Julgado ao Réu
31/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:05

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:02

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 15:49

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/07/2024 11:56

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:40

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:14

Conclusos para decisão
23/05/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 15:13

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 16:00

Juntada de Certidão
03/04/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 14:45

Expedição de Ofício.
03/04/2024 13:55

Expedição de Carta.
03/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:02

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:51

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 22:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:11

Remetido ao DJE para Republicação
27/03/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 13:11

Expedição de Ofício.
25/03/2024 18:08

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:41

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 11:03

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 16:29

Juntada de Mandado
19/03/2024 11:19

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:19

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:18

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 11:15

Expedição de Mandado.
19/03/2024 11:09

Expedição de Mandado.
19/03/2024 11:08

Expedição de Mandado.
19/03/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:40

Juntada de Certidão
01/03/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 16:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2024 02:15:00, 4ª Vara Criminal.
09/02/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:28

Conclusos para decisão
08/02/2024 14:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/02/2024 15:17

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:16

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 15:13

Juntada de Mandado
07/02/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 15:13

Expedição de Mandado.
02/02/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2024 04:04

Suspensão do Prazo
21/12/2023 01:39

Suspensão do Prazo
20/10/2023 01:54

Suspensão do Prazo
21/06/2023 13:58

Expedição de Ofício.
19/06/2023 17:54

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:34

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 16:21

Expedição de Ofício.
29/05/2023 14:10

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
26/05/2023 11:03

Conclusos para decisão
16/05/2023 12:04

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
16/05/2023 10:38

Conclusos para decisão
13/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2023 07:09

Expedição de Certidão.
01/03/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 14:24

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 14:22

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2022 21:11

Suspensão do Prazo
17/11/2022 17:09

Expedição de Mandado.
16/11/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 11:39

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:34

Expedição de Certidão.
27/10/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:58

Conclusos para decisão
26/10/2022 16:57

Juntada de Ofício
19/09/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 11:50

Expedição de Certidão.
21/07/2022 15:32

Expedição de Ofício.
21/07/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:33

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:31

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:31

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:31

Juntada de Mandado
21/07/2022 11:31

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:31

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:31

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:30

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:30

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:30

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:30

Juntada de Ofício
21/07/2022 11:30

Juntada de Ofício
21/07/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:29

Juntada de Ofício
21/07/2022 11:29

Juntada de Ofício
21/07/2022 11:29

Juntada de Ofício
21/07/2022 11:29

Juntada de Ofício
21/07/2022 11:29

Juntada de Mandado
21/07/2022 11:29

Juntada de Mandado
21/07/2022 11:29

Juntada de Mandado
21/07/2022 11:28

Juntada de Mandado
21/07/2022 11:28

Juntada de Mandado
21/07/2022 11:28

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:25

Juntada de Mandado
21/07/2022 11:19

Juntada de Mandado
21/07/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:18

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:13

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:12

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:12

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:12

Juntada de Ofício
21/07/2022 11:12

Juntada de Ofício
21/07/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:11

Juntada de Ofício
21/07/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:10

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:10

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:09

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:09

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:08

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:08

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:06

Juntada de Petição de Denúncia
21/07/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:59

Juntada de Certidão
21/07/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:53

Juntada de Certidão
21/07/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:51

Juntada de Certidão
21/07/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:49

Juntada de Certidão
21/07/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:47

Juntada de Certidão
21/07/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:46

Juntada de Certidão
21/07/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 11:06

Desmembramento de Feitos
15/06/2022 18:40

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 18:28

Juntada de Mandado
09/06/2022 10:32

Expedição de Certidão.
06/06/2022 09:50

Expedição de Certidão.
01/06/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:54

Expedição de Certidão.
31/05/2022 16:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
31/05/2022 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2022 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 13:57

Juntada de Mandado
24/05/2022 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2022 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2022 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 11:54

Juntada de Certidão
13/05/2022 11:54

Juntada de Certidão
13/05/2022 11:54

Juntada de Certidão
13/05/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 17:32

Expedição de Ofício.
12/05/2022 17:32

Expedição de Ofício.
12/05/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 12:16

Expedição de Ofício.
12/05/2022 12:07

Expedição de Ofício.
12/05/2022 12:06

Expedição de Ofício.
12/05/2022 12:06

Expedição de Ofício.
09/05/2022 09:20

Expedição de Mandado.
09/05/2022 09:20

Expedição de Mandado.
09/05/2022 09:20

Expedição de Mandado.
09/05/2022 09:17

Expedição de Mandado.
09/05/2022 09:17

Expedição de Mandado.
08/05/2022 06:43

Expedição de Certidão.
06/05/2022 15:13

Expedição de Certidão.
06/05/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 11:28

Expedição de Certidão.
03/05/2022 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2022 17:00

Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2022 05:00:54, 4ª Vara Criminal.
29/04/2022 16:58

Recebida a denúncia
29/04/2022 16:12

Conclusos para decisão
28/04/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 16:48

Expedição de Certidão.
27/04/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 16:47

Expedição de Certidão.
27/04/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 16:44

Expedição de Mandado.
12/04/2022 16:44

Expedição de Mandado.
12/04/2022 15:02

Apensado ao processo
31/03/2022 14:12

Recebida a denúncia
14/03/2022 16:35

Conclusos para decisão
14/03/2022 13:29

Conclusos para decisão
14/03/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 12:34

Juntada de Certidão
14/03/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 12:32

Juntada de Certidão
14/03/2022 12:32

Juntada de Certidão
14/03/2022 12:24

Classe retificada de classe_anterior para 283
14/02/2022 17:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2022 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/02/2022 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/02/2022 17:17

Declarada incompetência
08/02/2022 15:49

Conclusos para decisão
08/02/2022 15:35

Expedição de Certidão.
26/01/2022 16:12

Conclusos para despacho
26/01/2022 16:11

Juntada de Ofício
26/01/2022 16:10

Juntada de Ofício
14/12/2021 11:38

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 17:25

Expedição de Ofício.
25/10/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 19:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 19:15

Juntada de Certidão
22/10/2021 19:15

Juntada de Certidão
22/10/2021 19:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 19:15

Juntada de Certidão
22/10/2021 19:15

Juntada de Certidão
22/10/2021 19:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 19:15

Juntada de Certidão
22/10/2021 19:15

Juntada de Certidão
20/10/2021 13:48

Conclusos para decisão
19/10/2021 16:28

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/10/2021 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/09/2021 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/09/2021 19:55

Juntada de Petição de Denúncia
13/09/2021 16:51

Expedição de Certidão.
13/09/2021 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
13/09/2021 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2021 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2021 09:24

Recebidos os autos do Outro Foro
19/08/2021 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/08/2021 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2021 14:51

Expedição de Certidão.
19/08/2021 14:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2021 11:21

Conclusos para despacho
19/08/2021 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 18:13

Expedição de Certidão.
16/08/2021 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2021 18:01

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 16:45

Expedição de Certidão.
14/07/2021 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2021 15:43

Expedição de Certidão.
13/07/2021 21:32

Expedição de Certidão.
13/07/2021 21:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2021 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 23:57

Expedição de Certidão.
07/06/2021 22:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2021 22:53

Expedição de Certidão.
06/06/2021 23:37

Expedição de Certidão.
06/06/2021 23:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2021 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 23:56

Expedição de Certidão.
03/05/2021 22:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2021 22:48

Expedição de Certidão.
03/05/2021 17:10

Expedição de Certidão.
03/05/2021 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 12:48

Expedição de Certidão.
29/03/2021 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2021 11:38

Expedição de Certidão.
25/03/2021 17:00

Expedição de Certidão.
25/03/2021 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2021 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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