27/08/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 19:21

Expedição de Ofício.
21/08/2025 19:21

Expedição de Ofício.
21/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1522428-23.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS HENRIQUE APARECIDO SALVADOR - 1.

Trata-se de feito em que ao(s) réu(s) é atribuída a prática do delito de tráfico de drogas.

A despeito do rito procedimental especial da Lei nº 11.343/06, visando a celeridade processual, como abaixo constante, e ainda a garantia da mais ampla defesa ao acusado, CONVERTO o rito procedimental em ordinário.

Anote-se. 2.

Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada, ficando deferida a cota ministerial retrolançada.

Providencie a serventia o necessário. 3.

Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o acusado, pessoalmente, para que responda à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela.

Consigne-se no mandado de citação que deverão ser estritamente observados os prazos para cumprimento e devolução, além de prazo razoável para distribuição aos Oficiais de Justiça, tendo em vista que este Juízo somente designará data de audiência com a respectiva citação nos autos.

Além disso, deverá o Oficial de Justiça juntar nos autos previamente a data agendada junto ao estabelecimento prisional.

Caso haja defensor constituído nos autos, ou caso venha causídico a ser constituído, o prazo para apresentação da peça deve ser contado a partir da citação do acusado. 4.

Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos §2º do mencionado artigo legal.

Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes.

As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal.

Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados. 5.

Cobre-se a remessa do laudo toxicológico no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, sem resposta, intime-se o Diretor do IC solicitando a remessa no prazo de 48 horas para que não haja prejuízo na audiência designada. 6.

Caso o endereço diligenciado não seja localizado pelo Oficial de Justiça, oficie-se, desde logo, à Prefeitura Municipal solicitando informações quanto a não localização da numeração/logradouro. 7.

Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, junte-se pesquisa de endereço nos sistemas SIEL e TRE, além de pesquisas sobre eventual prisão junto à SAP, tentando-se novamente a citação caso venha informação nova.

Do contrário, certifique-se se o réu foi procurado em todos os endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo de quinze dias da publicação do edital, no silêncio, abra-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 8.

Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados.

Sem prejuízo, extraia a serventia a(s) Folha(s) de Antecedentes(s) do sistema informatizado do TJ, e solicite-se a certidão do Distribuidor Criminal, para a celeridade do feito.

Havendo apontamentos, solicite-se também a certidão da Vara de Execuções Criminais. 9.

Havendo mais de um endereço para o(a) ré(u), fica, desde já, autorizado o desmembramento do mandado bem como sua expedição concomitante, visando a duração razoável do processo e a celeridade processual. 10.

Após, tornem os autos conclusos para fins do arts. 397 e seguintes do CPP.

Int., se o caso, e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JUSSARA FERREIRA CABRAL (OAB 440830/SP)
20/08/2025 11:29

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:43

Evoluída a classe de 279 para 300
19/08/2025 16:18

Recebida a denúncia
15/08/2025 16:48

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:10

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Denúncia
11/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 10:16

Evoluída a classe de 279 para 300
09/08/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 16:14

Recebidos os autos do Outro Foro
08/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/08/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:46

Expedição de Mandado.
08/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:16

Expedição de Alvará.
07/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:54

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
07/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:36

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:36

Mudança de Magistrado
07/08/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:27

Juntada de Certidão
07/08/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/08/2025 02:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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