03/09/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 15:23

Juntada de Mandado
20/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1515192-20.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ARIANE DE OLIVEIRA - - HENRY RODRIGUEZ -

Vistos. 1.

Fls. 239/244 e 264/272: apresentada resposta à acusação (réus HENRY RODRIGUEZ e ARIANE DE OLIVEIRA), de plano, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal.

Respeitadas as ponderações das Defesas, há suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal, conforme se verifica dos documentos e nas declarações colhidas na fase inquisitorial.

Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal e está amparada nas declarações contidas no inquérito policial que a ela se apensa.

No mais, as alegações de referida peça confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas, caso reiteradas em sede de debates.

Assim, RATIFICO o recebimento da denúncia contra os réus. 2.

Anoto que o pedido de revogação da prisão preventiva, feito pela defesa do réu Henry, já foi apreciado (fls. 253/254). 3.

Quanto ao pedido da ré Ariane, pela liberdade provisória ou, sua substituição pela prisão domiciliar, passo a indeferir, pelos mesmos fundamentos do já decidido às fls. 144/146.

Não vislumbro qualquer alteração fática que justifique a revogação do decreto da prisão preventiva decretada à ré, ou que autorize sua substituição por prisão domiciliar, eis que suficientemente demonstrados os requisitos exigidos pelos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, MANTENHO a prisão cautelar da acusada, pois presentes os requisitos da prisão preventiva. 4.

Defiro as testemunhas arroladas pelas Defesas (comuns as da acusação), bem como sua oportuna substituição, salientando o disposto pelo art. 400, § 1º, do CPP. 5.

Fls. 272, item "A": Para apreciação do pedido de justiça gratuita deverá a Defesa, no prazo de dez dias, comprovar documentalmente que o acusado não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento.

Com a juntada, tornem conclusos. 6.

Fls. 284/285, 1º parágrafo: cobre-se a vinda do laudo pericial faltante. 7.

No mais, aguarde-se audiência (fls. 24/09/2025 às 16:00h).

Int. - ADV: ROSEMARY DA PENHA FIGUEIRA MENEZES (OAB 105527/SP), ROSEMARY DA PENHA FIGUEIRA MENEZES (OAB 105527/SP)
19/08/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:27

Juntada de Ofício
04/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:12

Juntada de Ofício
29/07/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:52

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 17:05

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 09:24

Juntada de Mandado
10/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/07/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:27

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:27

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:27

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:23

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:23

Expedição de Ofício.
01/07/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:21

Expedição de Mandado.
01/07/2025 16:20

Expedição de Mandado.
30/06/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:16

Recebida a denúncia
26/06/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2025 04:00:00, 11ª Vara Criminal.
25/06/2025 15:13

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:11

Evoluída a classe de 279 para 300
25/06/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:31

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
24/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Denúncia
23/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
23/06/2025 10:17

Evoluída a classe de 279 para 300
18/06/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:32

Não Concedida a Liberdade Provisória
12/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
12/06/2025 16:12

Expedição de Ofício.
12/06/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:49

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 16:15

Recebidos os autos do Outro Foro
09/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/06/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:48

Juntada de Mandado
09/06/2025 10:47

Juntada de Mandado
06/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:34

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:30

Expedição de Ofício.
06/06/2025 13:30

Expedição de Ofício.
06/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:29

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:28

Mudança de Magistrado
06/06/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:06

Juntada de Certidão
06/06/2025 09:06

Juntada de Certidão
06/06/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
06/06/2025 01:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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