TJSP - 1001074-02.2021.8.26.0434
1ª instância - Vara Unica de Pedregulho
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001074-02.2021.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.M. - P.C.M. - Trânsito em julgado regularmente certificado no processo.
Exaurida a prestação jurisdicional, certifique a Serventia se há custas em aberto, cumprindo-se conforme preceitua o art. 1.098 das NSCGJ, inclusive com intimação para o respectivo pagamento, sendo o caso, e extração de certidão para inscrição da dívida ativa, caso necessário; o que fica desde já determinado. "Art. 1.098.
Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.2 § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil.3 § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. 4 § 3º Nas ações penais em geral, a cobrança da taxa judiciária eventualmente devida será efetuada pelo ofício de justiça por onde tramitou o processo, que será responsável, inclusive, pela expedição da certidão de dívida ativa em caso de não pagamento.5 § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária." Somente após cumprido o parágrafo anterior, comuniquem-se e arquivem-se com as cautelas de estilo, feitas as anotações necessárias com a respectiva baixa do processo (cód. 61.615).
Intimem-se. - ADV: CAMILA MOLINA DA SILVA (OAB 341223/SP), GLÁUCIA TAIS OLIVEIRA BONISENHA (OAB 419425/SP), EURIPEDES ANDRE DE OLIVEIRA (OAB 398437/SP) -
25/08/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 16:02
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 10:46
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 10:46
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
22/08/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 10:49
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
24/01/2025 13:08
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 13:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
23/01/2025 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 18:55
Julgada Procedente a Ação
-
21/01/2025 17:45
Conclusos para julgamento
-
20/01/2025 10:40
Conclusos para despacho
-
17/01/2025 09:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/01/2025 10:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/12/2024 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 17:38
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 16:24
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 07:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/09/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 15:44
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 07:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/09/2024 09:00
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 17:05
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 17:05
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 17:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2024 15:34
Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
-
29/08/2024 15:29
Recebidos os autos da Assistente Social
-
29/08/2024 15:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/06/2024 00:18
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 10:51
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
-
11/06/2024 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
-
11/06/2024 16:46
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 16:03
Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
-
11/06/2024 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
-
07/06/2024 18:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/04/2024 13:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/02/2024 08:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/02/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 17:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2023 12:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/10/2023 15:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/10/2023 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 10:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/09/2023 13:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/09/2023 16:45
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 16:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2023 19:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/06/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2023 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2023 17:27
Conclusos para decisão
-
07/06/2023 17:26
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 07:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/04/2023 16:54
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2023 17:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/03/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2023 17:35
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 17:28
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 17:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2023 16:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/01/2023 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2023 12:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/01/2023 11:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/01/2023 03:55
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 12:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/12/2022 15:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/11/2022 14:19
Conclusos para despacho
-
20/10/2022 18:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/10/2022 18:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/09/2022 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2022 09:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2022 17:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/05/2022 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2022 13:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2022 16:22
Conclusos para decisão
-
04/05/2022 15:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/05/2022 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2022 16:13
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 16:11
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2022 14:42
Audiência Realizada Exitosa
-
02/05/2022 09:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/05/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2022 17:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/04/2022 15:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2022 15:07
Juntada de Mandado
-
25/04/2022 19:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/04/2022 19:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/03/2022 10:54
Expedição de Mandado.
-
24/03/2022 10:54
Expedição de Mandado.
-
24/03/2022 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2022 17:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/03/2022 16:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/03/2022 16:44
Audiência mediação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2022 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
18/03/2022 15:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/03/2022 16:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/02/2022 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2022 12:13
Decisão
-
23/02/2022 17:59
Conclusos para decisão
-
14/02/2022 13:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/02/2022 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2022 12:19
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2022 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2022 10:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/02/2022 18:58
Recebidos os autos da Assistente Social
-
04/02/2022 18:57
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2022 18:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/01/2022 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2022 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
-
07/01/2022 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2022 14:47
Conclusos para julgamento
-
17/12/2021 17:23
Decisão
-
17/12/2021 15:58
Conclusos para decisão
-
17/12/2021 15:57
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2021 15:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/12/2021 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2021 14:40
Conclusos para decisão
-
02/12/2021 16:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/10/2021 15:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/10/2021 11:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/10/2021 19:13
Expedição de Certidão.
-
14/10/2021 19:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/10/2021 18:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/10/2021 15:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2021
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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