22/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018905-83.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Davi Moreira Pinto Cunha -

Vistos.

Fls. 551/581: A parte autora apresentou emenda à petição inicial com o objetivo de regularizar o polo ativo da demanda, incluindo como litisconsortes necessários as pessoas jurídicas que, por força de termos aditivos, passaram a figurar como franqueadas nos contratos objeto da lide.

Contudo, conforme documentos juntados aos autos, verifica-se que as empresasMD Serviços de Lavanderia LTDA - Filial Varjota(CNPJ nº 38.***.***/0004-33) eMarcela Ferreira Gomes de Oliveira *52.***.*40-30(CNPJ nº 41.***.***/0001-28) encontram-secom inscrição baixada, por extinção voluntária, o que lhes retira a capacidade de ser parte, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, recebo em parte como emenda à inicial, apenas para determinar a inclusão da empresa MD SERVIÇOS DE LAVANDERIA LTDA (CNPJ 38.***.***/0001-90) a qual figura no contrato relativo à unidade "Meireles" e está ativa.

Anote-se.

No mais, impõe-se nova regularização do polo ativo, com asubstituição da pessoas jurídica extinta Marcela Ferreira Gomes de Oliveira *52.***.*40-30 por sua respectiva sócia, relativa à unidade de "Benfica".

Quanto às unidades "Presidente Kennedy" e "Parangava", apenas o autor Davi Moreira Pinto Cunha figura como franqueado, ao passo que a unidade de "Varjota", em que pese tenha havido a inclusão da empresa MD Serviços de Lavanderia Ltda (CNPJ 38.***.***/0004-33), mediante aditivo contratual, o fato desta encontrar-se baixada, e do seu único sócio ser o próprio Davi, o qual também figura como franqueado, resta suprida a regularidade de representação.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do CPC, DETERMINO que a parte autora promova nova emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para incluir a sócia da pessoa jurídica Marcela Ferreira Gomes de Oliveira *52.***.*40-30 por sua respectiva sócia no polo ativo da ação, acompanhado de procuração outorgada pela pessoa física O não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Intimem-se. - ADV: EMÍLIO MARTINS DE SOUZA (OAB 31877/CE)
21/08/2025 18:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:03

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:25

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 12:55

Conclusos para despacho
08/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:50

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
25/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
20/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
04/06/2025 15:01

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:16

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2025 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/05/2025 13:46

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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