26/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029243-48.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roque Nildo Ferreira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando a tutela antecida de fls. 56/58, e o faço para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 1.179,41 oriundo do TOI nº *04.***.*66-07/00, com a retirada do nome da parte autora de qualquer cadastro de negativo de crédito, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo pelo IPCA-IBGE a partir da publicação desta sentença e juros de mora calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA do período, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, devidos desde a citação.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC Anoto, desde logo, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º) Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), BRUNA TRENELLY MATTERA (OAB 474409/SP)
25/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:38

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 16:19

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.
11/03/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 12:17

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:08

Juntada de Ofício
23/01/2025 12:08

Juntada de Ofício
16/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 22:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 12:33

Juntada de Ofício
14/08/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 08:54

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
20/06/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 12:43

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2024.
06/02/2024 21:37

Suspensão do Prazo
27/01/2024 04:07

Suspensão do Prazo
23/01/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 11:07

Conclusos para decisão
23/11/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 11:20

Conclusos para despacho
01/11/2023 14:12

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 11:49

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:54

Conclusos para despacho
04/10/2023 22:30

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 09:16

Juntada de Mandado
15/09/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 14:52

Expedição de Mandado.
14/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 10:56

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 10:21

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:14

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 09:37

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 10:16

Conclusos para decisão
12/09/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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