08/09/2025 10:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 05:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 08:11

Mudança de Magistrado
21/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055482-25.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Esmael Oliveira - - Julia Pizolato Dabruzzo - Cps Vitta Residencial 16 Spe Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização (lucros cessantes) no percentual de 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato, a partir do esgotamento do prazo de prorrogação de 180 dias (qual seja, 27 de julho de 2024), até a efetiva entrega do imóvel (29 de janeiro de 2025), com correção monetária a contar do mês de atraso e com juros de mora, a contar da citação (art. 405, CC e art. 240, CPC).

Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E.

TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%.

A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 86, caput, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu em 10% do proveito econômico no qual sucumbiu (danos morais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Por fim, ficam preteridas as demais alegações, pois incompatíveis com a linha de raciocínio adotada.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, de forma que a oposição fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. - ADV: DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA (OAB 429284/SP), DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA (OAB 429284/SP), MATHEUS AVELINO (OAB 427554/SP), MATHEUS AVELINO (OAB 427554/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)
20/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 14:19

Conclusos para julgamento
14/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:14

Não confirmada a citação eletrônica
31/03/2025 18:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:32

Expedição de Mandado.
31/03/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 06:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 07:17

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:54

Expedição de Carta.
13/12/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 16:59

Recebida a Petição Inicial
27/11/2024 07:44

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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