27/08/2025 02:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045701-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Domitilia Cunha - - Valdinei Vital Alves - - Calu Domitila Vital - - Cauê Domitila Vital - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A -

Vistos. 1-) Recebos aos petições e documentos de fls. 174/176, 180/182 e 186/189 como emendas à inicial.

Anote-se. 2-) Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com o objetivo de compelir a requerida a aceitar a portabilidade do plano de saúde dos Autores, sem a carências, diante do preenchimento dos requisitos no plano anteriormente contratado.

Juntou documentos, fls. 34/113.

O Representante do Ministério Público, foi favorável a concessão da medida de urgência, fls. 117/118.

Pois bem. É assegurado ao beneficiário o direito à portabilidade de carências, desde que preenchidos os requisitos previstos, especialmente o cumprimento do prazo mínimo de permanência no plano de origem e a compatibilidade entre os planos.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos legais para a portabilidade, como faz prova o contrato de fls. 86/87, sendo indevida a exigência de nova carência pelo plano de destino, sobretudo quando se trata de cobertura já adquirida e em curso, cuja interrupção pode comprometer a saúde e o tratamento do beneficiário.

Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC , probabilidade do direito e perigo de dano, DEFIRO o pedido detutela de urgênciapara determinar à operadora ré queefetive a portabilidade do plano de saúde da parte autora, sem imposição de nova carência, garantindo a continuidade da cobertura assistencial , no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada ao valor de R$ 50.000,00.

Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto revisto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. 3-) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE NERY ENNE (OAB 12629/MS), LUIZ FELIPE NERY ENNE (OAB 12629/MS), LUIZ FELIPE NERY ENNE (OAB 12629/MS), LUIZ FELIPE NERY ENNE (OAB 12629/MS), VITOR TAVARES RINO (OAB 30690/MS), VITOR TAVARES RINO (OAB 30690/MS), VITOR TAVARES RINO (OAB 30690/MS), VITOR TAVARES RINO (OAB 30690/MS), VITOR TAVARES RINO (OAB 30690/MS)
21/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:54

Expedição de Mandado.
21/08/2025 07:54

Recebida a Petição Inicial
20/08/2025 18:49

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 18:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:01

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
02/07/2025 17:50

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:45

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 14:02

Conclusos para decisão
06/06/2025 18:37

Juntada de Petição de parecer
24/05/2025 00:49

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:32

Suspensão do Prazo
01/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 00:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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