TJSP - 0012262-55.2025.8.26.0050
1ª instância - 17 Criminal de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0012262-55.2025.8.26.0050 (processo principal 1511687-21.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RENAN SIMÕES MARCONDES - Fls. 1/3: Defiro o pedido de restituição, pois o aparelho celular (Realme C53 - 8G, modelo RMX3760 N. de IMEI 1 861500062020992 e IMEI 2 861500062020984 - - LACRE 0006797) em questão não está sujeito a perdimento apenas e tão somente por ter sido apreendido quando da prática de crimes, nos termos do quanto previsto no art. 91, II, do CP.
Mais: teve sua propriedade demonstrada documentalmente e a diligência solicitada pelo Ministério Público não guarda relação com o quanto discutido nos autos, não se vislumbrando necessidade na permanência da apreensão do aparelho celular.
Destarte, defiro a restituição do bem apreendido acima descrito (cf. fls. 21/22 dos autos principais), oficiando-se para liberação.
Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.
Int. - ADV: BRUNA MONTEIRO VIANA (OAB 176386/MG) -
27/08/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 09:55
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0012262-55.2025.8.26.0050 (processo principal 1511687-21.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RENAN SIMÕES MARCONDES -
Vistos.
Fls. 1/3: Ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRUNA MONTEIRO VIANA (OAB 176386/MG) -
20/08/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 04:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 02:02
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2025 09:38
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 13:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 13:43
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 11:58
Conclusos para despacho
-
25/05/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
22/05/2025 14:55
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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