04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000875-20.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicero Bernardino de Lima - Pserv- Paulista Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Fls. 353/354: Remeto à fl. 346 e 350.

Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009.

A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E.

TJSP (), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria.

Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado.

Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação.

Isso não foi feito, ou seja, não foi instaurado cumprimento de sentença.

Na verdade, limitou-se a parte a atravessar simples petição, nos autos do processo de conhecimento, noticiando o suposto pagamento de obrigação que sequer está sendo executada.

O art. 924 do CPC fixa as hipóteses de extinção de execução.

Ora, se não há feito executivo em trâmite, não há o que extinguir.

Logo, indefiro o pedido de prolação de sentença com fundamento no referido dispositivo.

Int. - ADV: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP)
03/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:48

Conclusos para despacho
02/09/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000875-20.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicero Bernardino de Lima - Pserv- Paulista Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Fl. 349: Como já esclarecido às fls. 346, se a parte deseja obter quitação judicial e sentença de extinção, deve propor o cumprimento voluntário de sentença, pois nada impede obter a quitação com o pagamento extrajudicial do acordo celebrado.

Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:30

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000875-20.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicero Bernardino de Lima - Pserv- Paulista Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S/A -

Vistos. 1.

Fl. 342: Remeto à parte final da sentença prolatada, para indeferir o pedido.

No mais, se a parte deseja obter quitação judicial e sentença de extinção, cediço que deve propor o cumprimento voluntário de sentença, pois nada a impediria de obter a quitação com o pagamento extrajudicial do acordo celebrado.

Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)
25/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 08:31

Conclusos para despacho
25/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:50

Juntada de Ofício
15/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 06:44

Conclusos para despacho
07/08/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
05/08/2025 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 08:23

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:38

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 07:41

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:17

Expedição de Carta.
03/06/2025 18:01

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 06:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:14

Expedição de Mandado.
09/05/2025 11:14

Recebida a Petição Inicial
09/05/2025 11:02

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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