19/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501557-08.2025.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICHARDY HENRIQUE SOUZA CANESCHI -

Vistos. 1.

De início, consigno que, embora o artigo 55 da Lei nº 11.343/06 preveja rito especial para crimes de tráfico de drogas, adoto o rito comum ordinário, disciplinado nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com fundamento nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), assegurando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Saliento que a adoção do rito ordinário encontra respaldo em precedentes dos Tribunais Superiores (STF - HC 104336/PE; STJ - RHC 194870/SP) e do E.

TJSP (HC 23219727920248260000/SP), que reconhecem a validade dessa adoção desde que não haja prejuízo à defesa.

Ressalto que eventuais preliminares ou exceções poderão ser arguidas na resposta à acusação, sem qualquer prejuízo aos direitos do acusado (art. 563 do CPP).

Assim, determino que o processo siga sob o rito comum ordinário, com a citação do réu para apresentar resposta à acusação e a prática dos atos subsequentes, garantindo-se todos os direitos previstos no artigo 396-A do CPP. 2.

Cobre-se a vinda aos autos do mandado de prisão devidamente cumprido.

E ainda, deverá a serventia providenciar as respectivas anotações/baixas pertinentes junto ao Banco Nacional de Mandados do Conselho Nacional de Justiça (Artigo 434, § único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça).

O réu conta com idade inferior a 21 (vinte e um) anos, fazendo jus ao benefício do artigo 115 do Código Penal, providencie a serventia as anotações junto ao sistema SAJ referente a tarja processual indicativa.

Depreende-se dos autos que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação.

Foram observados os requisitos legais e a peça investigatória evidencia justa causa.

A denúncia atende aos parâmetros de adequação do artigo 41 do Código de Processo Penal, há causa provável e não verifico causa determinante de rejeição (artigo 395 do CPP).

Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra RICHARDY HENRIQUE SOUZA CANESCHI.

Anotações e comunicações de estilo.

CITE-SE o réu para que responda à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP).

Intime-se o defensor do réu, constituído à fl. 35, que terá respectivamente vista dos autos por 10 (dez) dias para juntada da procuração e apresentação da resposta (art. 396-A, CPP).

Consigno que diante da adoção da realização da audiência na modalidade virtual, em sendo arroladas testemunhas pela defesa por ocasião da apresentação da resposta à acusação, no rol, deverá ser indicado os respectivos números de telefone e e-mail a fim de viabilizar a participação das mesmas, bem como o envio do link de acesso à audiência.

Desde já, intime-se, ainda, o defensor para que informe nos autos o seu endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência.

Defiro a cota ministerial de fls. 67. 3.

Diligencie-se junto ao sítio do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos.

Havendo laudos faltantes (laudo pericial dos entorpecentes), solicite-os junto à autoridade policial competente.

Providencie-se a folha de antecedentes do acusado. 4.

Diante do auto de constatação preliminar (fls. 12-13), nos termos do artigo 50, § 3.º da Lei 11.343/06 defiro a incineração a substância entorpecente apreendida, reservando-se material para eventual contraprova, nos termos das N.S.C.G.J.

Anoto a juntada do comprovante do depósito do valor apreendido à fl. 55. 5.Trata-se de pedido de quebra de sigilo telefônico formulado pelo Ministério Público aduzindo, em síntese, a necessidade da quebra do sigilo para o prosseguimento das investigações do inquérito que apura a ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes.

O pedido comporta acolhimento.

Depreende-se dos autos a informação de que o celular aprendido junto na ocasião do flagrante possa contar informações pertinentes a elucidação dos fatos apurados.

Assim, DEFIRO a quebra do sigilo telefônico referente ao celular apreendido nos autos às fls. 12-13 para os fins mencionados na representação de fls. 67, devendo ser realizadas a identificação e degravação de mensagens inerentes a prática de tráfico de entorpecentes e/ou demais crimes, bem como a identificação de eventuais outras pessoas envolvidas com a prática criminosa.

Oficie-se à autoridade policial e o instituto de criminalística competente requisitando a realização de perícia no aparelho celular apreendido nos autos, providenciando-se a instrução do ofício com cópia do auto de exibição e apreensão de fls. 12-13.

Consigno, desde já, que em sendo fornecidas mídias referentes ao laudo, deverá ser providenciado o upload desta e certificado o link de acesso.

Decreto o segredo de justiça com o recebimento das informações sigilosas.

Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO.

Intimem-se. - ADV: CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP)
18/08/2025 19:22

Expedição de Mandado.
18/08/2025 18:01

Expedição de Ofício.
18/08/2025 18:01

Expedição de Ofício.
18/08/2025 18:00

Expedição de Ofício.
18/08/2025 17:50

Expedição de Ofício.
18/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:55

Recebida a denúncia
17/08/2025 17:06

Conclusos para decisão
17/08/2025 17:06

Evoluída a classe de 280 para 283
17/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Denúncia
11/08/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:28

Juntada de Certidão
14/07/2025 09:28

Juntada de Certidão
14/07/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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