22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043877-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aline Araújo Santos - Recorrido: Estácio de Sá (Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.) - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

VALOR DA MENSALIDADE.

FALHA NA INFORMAÇÃO.

DISSOLUÇÃO SOLIDÁRIA (DIS).

COBRANÇA NO TRANCAMENTO DE MATRÍCULA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

INCLUSÃO DE DADOS EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.RECURSO DA AUTORA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTENTE PROVA DE ADESÃO AO DIS - INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NEGATIVAÇÃO DANO IN RE IPSA ABALO DE CRÉDITO POR SEIS MESES - DANO MORAL CONFIGURADO - NECESSÁRIO ARBITRAMENTO DO VALOR - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 - PRECEDENTES DA TURMA - ATENDIMENTO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM INCURSÃO NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Luiz Gomes Baptista Ribeiro (OAB: 202374/RJ) - Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: 37299/RJ) - Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS) - Fabiano Machado da Rosa (OAB: 61271/RS)
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:40

Julgado Virtualmente
08/08/2025 17:28

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:29

Distribuído por sorteio
05/06/2025 16:54

Processo Cadastrado
03/06/2025 15:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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