TJSP - 1044166-60.2024.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044166-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Maria da Graça Palmigiani - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTORA QUE RECEBEU LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DO BANCO RÉU QUESTIONANDO SOBRE UM PAGAMENTO NO VALOR DE R$1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS), REALIZADO EM CASA LOTÉRICA.

NEGATIVA DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DA GOLPISTA DE QUE TAL TRANSAÇÃO TERIA OCORRIDO NO CARTÃO DA REQUERENTE, A QUAL POSSUI DOIS CARTÕES, AO QUE INFORMOU A ESTELIONATÁRIA QUE SE TRATAVA DO CARTÃO DE BANDEIRA MASTERCARD E CONFIRMOU OS QUATRO ÚLTIMOS NÚMEROS.

ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE O CANCELAMENTO SERIA REALIZADO MEDIANTE LIGAÇÃO DE VÍDEO E RECONHECIMENTO FACIAL.

TENTATIVA PELA AUTORA, SEM ÊXITO.

INFORMAÇÃO DA RESPONSÁVEL PELA FRAUDE QUE RETORNARIA A LIGAÇÃO NO DIA SEGUINTE.

ENVIO PELA AUTORA DE MENSAGEM À GERENTE DE SUA CONTA, SEM RESPOSTA.

LIGAÇÃO AO BANCO NO DIA SEGUINTE, PELA MANHÃ, COM INFORMAÇÃO DE QUE O ATENDIMENTO SOMENTE OCORRERIA A PARTIR DAS 11H00.

RETORNO DA LIGAÇÃO PELA GOLPISTA E NOVA TENTATIVA DE CONTATO DA AUTORA COM O BANCO, SEM ÊXITO.

ENVIO DE LINK PARA COPIAR E LANÇAR NO APLICATIVO POR TRÊS VEZES.

REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES NUM TOTAL DE R$39.991,85 (TRINTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS).

ESTORNO PARCIAL DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A INDENIZAR DANOS MATERIAIS À AUTORA NO IMPORTE DE R$19.991,85 (DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), AFASTANDO O DANO MORAL.

IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Tania Lucio Cavallini (OAB: 332752/SP)