TJSP - 1511360-54.2021.8.26.0604

1ª instância - 02 Criminal de Sumare

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO LIMA

CPF *09.***.*51-55

Advogados

MARINA PIRES

OAB: 425663/SP

CPF *98.***.*08-31

Terceiro

Partes

ALINE FERREIRA DA ROCHA

CPF *02.***.*33-28

ROBERTA CRISTINA BENETASSO LIMA

CPF *62.***.*21-92

Advogados

FABIO ALAN DE SOUZA BENTO

OAB: 275673/SP

CPF *91.***.*03-96

Testemunhas

Partes

RAFAEL RICARDO GOMES PINTO

CPF *22.***.*79-55

ADEMILSON CASSIO ZENCO

CPF *28.***.*10-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1511360-54.2021.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RODRIGO LIMA -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de indulto formulado pelo Ministério Público em relação à pena de multa, no qual foi condenado RODRIGO LIMA.

    Razão assiste ao Parquet.

    Isso porque, o crime, objeto da condenação não está inserido no rol impeditivo do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024.

    E, somado a isso, o valor da multa aqui executado não alcança o valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União, a teor do art. 1.º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 75/2012, portanto, incidente também a hipótese prevista no art. 12, I do Decreto Presidencial acima mencionado.

    Posto isto, verifica-se o cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, razão pela qual, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGO LIMA, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107 inciso II do Código Penal c/c artigo 187 da Lei de Execuções Penais.

    Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

    Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral.

    Intime-se. - ADV: MARINA PIRES (OAB 425663/SP)

  • 18/10/2024 07:36

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2024 23:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2024 00:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2024 18:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2024 12:47

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 08:25

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/12/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 23/11/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:55

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 10:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/11/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 14:51

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2023 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 14:05

    Juntada de Mandado

  • 08/08/2023 06:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 10:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2023 09:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 15:16

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 13/07/2023 05:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2023 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2023 00:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 14:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/04/2023 18:34

    Julgado procedente o pedido

  • 11/04/2023 10:07

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2023 21:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 10/04/2023 12:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 12:26

    Juntada de Mandado

  • 03/04/2023 03:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 13:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 11:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2023 04:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 09:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2023 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 13:18

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2023 13:18

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2023 10:13

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/03/2023 03:15:00, 2ª Vara Criminal.

  • 07/02/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2023 00:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/01/2023 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2022 10:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2022 02:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 10:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/12/2022 09:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 02:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2022 10:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/10/2022 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2022 11:17

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2022 09:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2022 09:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2022 10:56

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 03:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2022 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2022 12:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2022 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 14:27

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2022 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 03:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2022 10:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2022 09:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 03:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2022 10:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/03/2022 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 10:48

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2022 12:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/03/2022 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 17:06

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/02/2022 10:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/02/2022 09:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2021 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 12:28

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2021 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 14:07

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2021 20:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2021 20:44

    Juntada de Mandado

  • 17/11/2021 20:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2021 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2021 12:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/11/2021 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 09:03

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2021 09:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2021 09:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2021 14:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2021 14:53

    Juntada de Mandado

  • 23/09/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 12:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2021 12:39

    Juntada de Mandado

  • 03/09/2021 12:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2021 12:38

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2021 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2021 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2021 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 16:55

    Juntada de Ofício

  • 23/08/2021 17:08

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 18/08/2021 12:23

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2021 12:23

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2021 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2021 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2021 18:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283

  • 13/08/2021 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2021 15:53

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2021 11:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 09:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2021 11:09

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 15:01

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 05/07/2021 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2021 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2021 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2021 18:14

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2021 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2021 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 12:01

    Juntada de Ofício

  • 29/06/2021 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 09:59

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2021 19:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 28/06/2021 17:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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