TJSP - 1500520-19.2020.8.26.0604

1ª instância - 02 Criminal de Sumare

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EZEQUIEL SANTANA

CPF *86.***.*86-81

Advogados

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB: 123834/SP

CPF *02.***.*60-88

Terceiro

Partes

ELIANA APARECIDA SERAPHIM GONCALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANTONIO DANTAS

ROSANGELA BALDUINO (POLICIAL CIVIL)

EDNALDO RIBEIRO DE MELO

MARIA CELENE SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500520-19.2020.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EZEQUIEL SANTANA -

    Vistos. 1.

    Trata-se de pedido de indulto formulado pelo Ministério Público em relação à pena de multa, no qual foi condenado EZEQUIEL SANTANA.

    Razão assiste ao Parquet.

    Isso porque, o crime, objeto da condenação não está inserido no rol impeditivo do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024.

    E, somado a isso, o valor da multa aqui executado não alcança o valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União, a teor do art. 1.º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 75/2012, portanto, incidente também a hipótese prevista no art. 12, I do Decreto Presidencial acima mencionado.

    Posto isto, verifica-se o cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, razão pela qual, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EZEQUIEL SANTANA, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107 inciso II do Código Penal c/c artigo 187 da Lei de Execuções Penais.

    Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

    Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral. 2.

    Comunique-se à autoridade policial competente que os autos não mais guardam interesse na manutenção da apreensão do objeto/bem (fls. 12-14), devendo ser dada a destinação legal cabível ao mesmo.

    Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 123834/SP)

  • 11/07/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 14:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/04/2024 00:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 13:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2024 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 05:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2023 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 00:34

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 14:44

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 11:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 03/07/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:13

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/03/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 01:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/02/2023 13:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/12/2022 14:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2022 14:22

    Juntada de Mandado

  • 03/11/2022 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2022 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 10:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2022 09:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 14:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/08/2022 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2022 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2022 14:53

    Julgado procedente o pedido

  • 15/08/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 09:35

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2022 09:29

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/07/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 15:28

    Juntada de Mandado

  • 27/07/2022 15:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2022 15:24

    Juntada de Mandado

  • 27/07/2022 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2022 15:24

    Juntada de Mandado

  • 27/07/2022 15:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2022 15:22

    Juntada de Mandado

  • 27/07/2022 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2022 15:21

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2022 05:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2022 12:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 22:07

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 11/07/2022 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 15:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2022 15:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2022 15:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2022 12:52

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2022 12:52

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2022 12:32

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 12:00

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/07/2022 02:30:00, 2ª Vara Criminal.

  • 12/04/2022 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2022 12:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2022 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 11:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2022 11:26

    Juntada de Mandado

  • 03/02/2022 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 09:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/05/2021 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 14:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/01/2021 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/12/2020 23:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2020 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 09:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2020 14:17

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2020 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2020 14:27

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2020 14:27

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2020 09:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/12/2020 14:22

    Juntada de Ofício

  • 09/12/2020 14:18

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 30/09/2020 09:21

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 03/09/2020 10:25

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 17:41

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 02/09/2020 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 09:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2020 10:53

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2020 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2020 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2020 14:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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