22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010984-37.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Maria José Dorna Leal - Recorrida: Janete de Souza Soares - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO REGRESSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

ASSUNÇÃO PELA FIADORA DO DÉBITO LOCATIVO.

SUB-ROGAÇÃO.

EXIGÊNCIA DE RESSARCIMENTO PELAS LOCATÁRIAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 3.181,50.RECURSO DAS REQUERIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS RECORRENTES NA AÇÃO ANTERIOR - FALTA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES - CONTRATO LOCATÍCIO CONSIDERADO ENCERRADO PELAS RECORRENTES - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUANTO AO TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DO ACORDO - ACORDO UNILATERAL CELEBRADO À REVELIA DAS RECORRENTES - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ - PAGAMENTO UNILATERAL SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO - INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELAS RECORRENTES.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRO FEITO (PROCESSO Nº 1003358-65.2024.8.26.0664) - FIADORA QUITOU DÉBITO DAS LOCATÁRIAS COM O LOCADOR - AÇÃO REGRESSIVA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO DÉBITO - OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAÇÃO ERA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - INCABÍVEL DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE E ORIGEM DO DÉBITO - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - ART. 831 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS DEVEDORES PRINCIPAIS - INTERESSE JURÍDICO LEGÍTIMO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ E CONLUIO ENVOLVENDO A IMOBILIÁRIA NÃO FOI COMPROVADA - FIADORA ADIMPLIU OBRIGAÇÃO COM RESPALDO EM ACORDO JUDICIAL VÁLIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - EVENTUAIS VALORES INDEVIDOS A SEREM BUSCADOS DIRETAMENTE PERANTE A IMOBILIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andresa Portela Candido Tortul (OAB: 273469/SP) - Anidelci Soares Marques (OAB: 27865O/MT)
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:38

Julgado Virtualmente
14/08/2025 19:58

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:33

Distribuído por sorteio
23/06/2025 14:25

Processo Cadastrado
18/06/2025 12:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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