01/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004203-73.2023.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilmar Lucas - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PISO SALARIAL DOCENTE.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ADMISSIBILIDADE.

NATUREZA DE VENCIMENTO.

RESSALVA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA R.

DECISÃO EXARADA NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN.

FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024, DE NEGATIVA DO DIREITO, POR SE CUIDAR DE AINDA R.

DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM CONFIRMAÇÃO COLEGIADA.

JULGAMENTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, PELO NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SE MOSTRAR OPORTUNA, NESTE MOMENTO, UMA FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA POR ESTE MOTIVO.

CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MACIÇO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DE ADMISSIBILIDADE DO DIREITO BUSCADO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP)
21/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:15

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:01

Julgado Virtualmente
16/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:00

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 17:56

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:27

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 15:03

Distribuído por sorteio
04/08/2025 14:23

Processo Cadastrado
31/07/2025 15:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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