05/09/2025 09:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001958-03.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Karina Marques Prandini - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Valdecir Sant'anna (OAB: 245267/SP) - Simone Silva Melcher (OAB: 187725/SP)
25/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:52

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:51

Despacho
22/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001958-03.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Karina Marques Prandini - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022.

PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS.

ADMISSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

COMPROVAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA IMPLICOU NA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA.

INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valdecir Sant'anna (OAB: 245267/SP) - Simone Silva Melcher (OAB: 187725/SP)
21/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:13

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:25

Julgado Virtualmente
15/08/2025 12:10

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:01

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:42

Distribuído por sorteio
01/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 13:59

Processo Cadastrado
30/07/2025 09:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002188-32.2025.8.26.0079

Valdir Rosa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carla Tosi dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1002188-32.2025.8.26.0079

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Valdir Rosa

Advogado: Carla Tosi dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0003135-71.2025.8.26.0704

Paulo Roberto Araujo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0003130-49.2025.8.26.0704

Petrobras Distribuidora S/A

Auto Posto Dinamarca LTDA.

Advogado: Ricardo Brito Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0004038-12.2025.8.26.0509

Rafael da Silva Cerqueira

Justica Publica

Advogado: Fernanda Faria Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 14:38

Exibir Processo