18/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 16:50

Juntada de Certidão
09/09/2025 16:50

Juntada de Certidão
09/09/2025 16:50

Juntada de Certidão
09/09/2025 09:55

Expedição de Ofício.
09/09/2025 09:55

Expedição de Ofício.
09/09/2025 09:55

Expedição de Ofício.
09/09/2025 09:55

Expedição de Ofício.
09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520494-30.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - GUILHERME DE OLIVEIRA SILVA e outros - JORGE MAHFUZ NETO e outros -

Vistos.

Vistos. 1.

Não sendo o caso de rejeição liminar, uma vez que a inicial permite a plena identificação dos elementos da ação proposta (partes, pedidos e causa de pedir), sendo possível extrair de seu texto os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais embasadas as pretensões nela veiculadas, em especial, a justa causa para instauração do presente processo, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 03/06 (art. 396 c/c art. 406, CPP). 2.

Atualize-se Histórico de Parte (recebimento da denúncia) e Dados do Processo (números do IP e BOs). 3.

Evolua-se a classe para Ação Penal de Competência do Júri. 4.

Citem-se os réus para responderem à acusação, por escrito, na forma do artigo 406, caput e §§, do Código de Processo Penal, com a advertência de que, na inércia, ser-lhe-á nomeado defensor pelo Juízo.

Deverá o Oficial de Justiça anotar o CPF, número do celular e e-mail do réu para fins de cadastro (futura expedição de mandado de levantamento judicial ou pagamento de pena de multa, bem como designação de audiência remota).

Também deverá o Oficial de Justiça indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública.

Nesta hipótese, o Oficial orientará a acusada ou familiar a entrar em contato com a Defensoria Pública, por meio do telefone 0800 773 4340, disponível das 7 às 19 horas, em dias úteis, ou através da internet, pelo site www.defensoria.sp.def.br, iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento, com funcionamento das 8 às 18 horas, em dias úteis, agendando atendimento com a Defensoria Pública da 4ª Vara do Júri da Capital.

Os réus deverão manter seus endereços atualizado, sob pena de revelia nos termos do artigo 367, do CPP, caso contrário, não serão mais intimados para os demais atos do processo.

Em caso de apresentação de resposta escrita, deverá ser apresentada qualificação completa das testemunhas (em no máximo de oito), com o respectivo CEP e e-mail/telefone (em caso de audiências virtuais ou mistas).

A oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes dos réus deverá ser substituída por juntada de declaração escrita (artigos 231 e 232 do CPP).

Na resposta escrita, o Defensor deverá se manifestar sobre os objetos que entende devam permanecer apreendidos e quais devem ser desde logo liberadas, ainda que somente após serem periciados (art. 508, NSCGJ).

Deverá também se manifestar se tem interesse na apreensão de eventual arma de fogo nos autos até o final da ação penal (art. 509, NSCGJ).

A ausência de manifestação importará em destruição (§ 1º). 5.

Não tendo o(s) acusado(s) constituído defensor, nomeie-se Defensor por meio da Defensoria Pública, intimando-o desde logo para apresentação de resposta por escrito. 6.

Das certidões criminais: Requisitem-se certidões ao Distribuidor Criminal (modelo 27), que virá acompanhada da certidão de antecedentes criminais. 7.

Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. 8. item 3 da denúncia: Apense-se aos autos 1500901-58.2025. 9.Item 5 da denúncia: Extraiam-se cópias e remetam-se à d.

Autoridade Policial para instauração de inquérito policial em relação ao crime previsto no artigo 180 do CP.

Em relação aos crimes previstos no artigo 329 do Código Penal e artigo 16, par. 1o. da Lei 10.826/2003 arquivem-se. 10. item 6 da denúncia: Declaro extinta a punibilidade em relação ao indiciado JOÃO VICTOR VERIDIANO MOURA , com fundamento no artigo 107, I do Código Penal. 11.

Mantenho a prisão preventiva dos denunciados, vez que mantida a situação fática que determinou as custódias cautelares, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Servirá a presente como ofício.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: LUCAS DOTTO BORGES (OAB 386685/SP), JANAINA GUIMARÃES MONTENEGRO (OAB 470235/SP), BRUNA DE ABRANTES BRAGA FERREIRA (OAB 505850/SP)
08/09/2025 17:03

Expedição de Mandado.
08/09/2025 17:03

Expedição de Mandado.
08/09/2025 17:03

Expedição de Mandado.
08/09/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 15:51

Evoluída a classe de 279 para 282
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:55

Recebida a denúncia
29/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:13

Mudança de Magistrado
28/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Denúncia
27/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 14:32

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 14:32

Recebidos os autos do Outro Foro
27/08/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 10:09

Juntada de Mandado
26/08/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 11:56

Juntada de Mandado
25/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1520494-30.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Justiça Pública - JORGE ORIEL PEREIRA DO VALLE e outros - GUILHERME DE OLIVEIRA SILVA e outros - JORGE MAHFUZ NETO e outros - Designo, desde já, visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, tendo em vista estar(em) o(s) réu(s) preso(s) pelo feito, audiência de instrução e julgamento para o dia 15 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14H.

Havendo, após a apre baixa na pauta de audiências.

Providencie-se o necessário.

Designo tal data, em dia mais avançado, para que seja possível todo o trâmite processual necessário até o ato.Não havendo justificativa para a audiência telepresencial, ela será PRESENCIAL. - ADV: LUCAS DOTTO BORGES (OAB 386685/SP)
19/08/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:40

Expedição de Ofício.
18/08/2025 15:46

Expedição de Mandado.
18/08/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:05

Expedição de Mandado.
18/08/2025 13:04

Expedição de Mandado.
18/08/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 12:18

Expedição de Ofício.
18/08/2025 12:18

Expedição de Ofício.
18/08/2025 12:18

Expedição de Ofício.
18/08/2025 12:18

Expedição de Ofício.
18/08/2025 12:18

Expedição de Ofício.
18/08/2025 12:18

Expedição de Ofício.
18/08/2025 12:18

Expedição de Ofício.
18/08/2025 12:18

Expedição de Ofício.
18/08/2025 12:18

Expedição de Ofício.
18/08/2025 11:49

Expedição de Mandado.
18/08/2025 11:49

Expedição de Mandado.
18/08/2025 11:48

Expedição de Mandado.
18/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:56

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2025 02:00:00, 4ª Vara Criminal.
15/08/2025 16:55

Evoluída a classe de 279 para 282
15/08/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:33

Recebida a denúncia
08/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:30

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Denúncia
05/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2025 09:47

Evoluída a classe de 279 para 282
01/08/2025 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 17:48

Recebidos os autos do Outro Foro
01/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/07/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 20:56

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2025 19:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:28

Juntada de Ofício
28/07/2025 17:28

Juntada de Ofício
28/07/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:28

Juntada de Ofício
28/07/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:10

Conclusos para decisão
26/07/2025 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:07

Expedição de Ofício.
24/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 09:11

Mudança de Magistrado
23/07/2025 22:54

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 22:54

Juntada de Ofício
23/07/2025 22:54

Juntada de Mandado
23/07/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 15:57

Recebidos os autos do Outro Foro
23/07/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:30

Expedição de Mandado.
23/07/2025 10:30

Expedição de Mandado.
23/07/2025 10:29

Expedição de Mandado.
23/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:57

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/07/2025 14:04

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:58

Mudança de Magistrado
22/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:11

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:10

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:10

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:10

Juntada de Certidão
22/07/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/07/2025 06:03

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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