22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000554-36.2025.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Cassi Sede- Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Recorrida: Noely de Almeida Paula Carrara - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL.

AUTORA TITULAR DE PLANO DE SAÚDE CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.

APROVAÇÃO DE NOVO ESTATUTO E INÍCIO DE COBRANÇA DE R$323,65 (TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) MENSAIS, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2019, PELO CÔNJUGE DA REQUERENTE.

DEPENDENTE, PORÉM, QUE HAVIA FALECIDO NO ANO DE 2012, O QUE ERA DE CONHECIMENTO DA REQUERIDA DIANTE DA COBRANÇA DE REEMBOLSO DE AUXÍLIO FUNERAL À ÉPOCA DO ÓBITO.

CIÊNCIA DAS COBRANÇAS PELA AUTORA SOMENTE NO ANO DE 2022, EM DECORRÊNCIA DO DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA.

SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO EM NOVEMBRO DE 2022, CUMPRIDA SOMENTE UM ANO DEPOIS, APÓS ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS PELA CONTRIBUIÇÃO DO DEPENDENTE FALECIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE NOVEMBRO DE 2019 E NOVEMBRO DE 2023.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARTIGO 46 DA LEI 9099/1995.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Hildebrando Dantas de Aquino Junior (OAB: 162612/SP)
21/08/2025 11:01

Prazo
21/08/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:07

Julgado Virtualmente
19/08/2025 12:25

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:51

Distribuído por sorteio
22/07/2025 12:26

Processo Cadastrado
17/07/2025 16:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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