02/09/2025 13:05

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:07

Expedição de Ofício.
28/08/2025 10:07

Expedição de Ofício.
20/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:19

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
20/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1526861-07.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAYQUE CASSIANO MANOEL DOS SANTOS -

Vistos. 1.

Fls. 270: Ante a manutenção da sentença proferida (fls. 244/262), comunique-se ao IIRGD e ao TRE.

Ainda, expeça-se ofício em aditamento e encaminhe-se à VEC competente. 2.

Em relação à pena de multa, expeça-se certidão de sentença, cumprindo integralmente o disposto no artigo 480 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.1 § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.2 § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número.3 § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas.4 § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente 3.

Se ainda houver bens apreendidos, cumpra-se o disposto no artigo 123 do CPP. 4.

Oportunamente, ao arquivo, com as demais cautelas de praxe.

Cump. - ADV: ODILON JOSÉ DA SILVA (OAB 355821/SP)
19/08/2025 11:26

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:26

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/05/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 00:28

Suspensão do Prazo
05/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 13:59

Juntada de Mandado
07/04/2025 09:37

Expedição de Ofício.
04/04/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 13:42

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:04

Expedição de Mandado.
10/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/01/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 09:28

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/01/2025 13:35

Guia Eletrônica Enviada
29/01/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 14:11

Expedição de Ofício.
24/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:38

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 18:10

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
20/01/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:52

Juntada de Ofício
13/01/2025 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:47

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:43

Conclusos para despacho
12/12/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:50

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 17:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/12/2024 16:19

Expedição de Ofício.
10/12/2024 11:26

Expedição de Mandado.
10/12/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:52

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:45

Evoluída a classe de 279 para 300
06/12/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/01/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
28/11/2024 15:34

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:31

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
22/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Denúncia
18/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
18/11/2024 09:56

Evoluída a classe de 279 para 300
16/11/2024 21:42

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2024 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2024 12:05

Recebidos os autos do Outro Foro
14/11/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/11/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/11/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:23

Expedição de Mandado.
12/11/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 13:29

Expedição de Ofício.
12/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:37

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:36

Mudança de Magistrado
12/11/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 06:44

Juntada de Certidão
12/11/2024 06:44

Juntada de Certidão
12/11/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
12/11/2024 06:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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