08/09/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066082-70.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Lúcia Franchini Santoro -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)
20/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
23/02/2025 15:32

Suspensão do Prazo
26/10/2024 02:16

Suspensão do Prazo
10/05/2024 12:01

Autos no Prazo
10/05/2024 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 10:28

Ato ordinatório
05/05/2024 23:06

Suspensão do Prazo
18/02/2024 08:59

Suspensão do Prazo
11/12/2023 02:35

Suspensão do Prazo
26/11/2023 20:12

Suspensão do Prazo
23/10/2023 21:42

Suspensão do Prazo
25/05/2023 17:55

Autos no Prazo
19/11/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 14:31

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
06/05/2021 15:55

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 20:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2021 20:47

Expedição de Certidão.
25/04/2020 17:27

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
21/02/2020 02:05

Suspensão do Prazo
09/12/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2019 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 21:50

Decisão
02/12/2019 18:05

Conclusos para despacho
02/12/2019 17:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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