26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1018194-07.2023.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: W Andrade Construtora e Serviços Eireli - Apelado: Sergio Mourão Borges -

Vistos.

Fls. 233/245: observa-se que no Recurso de Apelação interposto pela ré W.

ANDRADE CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI, consta pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, artigo 98, e seguintes do CPC, §2º do artigo 1º da Lei 5.478/68 e sumula nº 481, do C.

STJ.

Em respeito à regra contida no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis, que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Portanto, a recorrente, pessoa jurídica, deverá juntar cópias, no prazo derradeiro de 5 dias, de documentação atual e apta a comprovar a impossibilidade financeira para o pagamento do preparo recursal, entre as quais: (I) da última declaração completa de imposto de renda apresentada ao fisco; (II) do balanço patrimonial; (III) da demonstração do resultado do exercício; (IV) do demonstrativo de mutação do patrimônio líquido; (V) da inscrição em órgãos de proteção ao crédito (se for o caso); (VI) último extrato de todas as contas bancárias que possuir; (VI) extrato/demonstrativo de todas as aplicações financeiras que possuir; (VII) comprovação de despesas habituais; (VII) do último extrato de todos os cartões de crédito/corporativo que possuir, bem como de toda documentação que achar pertinente, alternativamente, no mesmo prazo, poderá realizar o pagamento do preparo recursal.

Vale ressaltar, que no caso de omissão, sem colacionar documentos aos autos ou, sem a realização do pagamento do preparo recursal, será interpretado como desistência do benefício, consequentemente, decretação da deserção do recurso, sem nova intimação.

Após, certifique a zelosa serventia.

Em seguida, voltem conclusos os autos para julgamento do recurso pela C.

Câmara, com urgência.

Cumpra-se.

Intime-se. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Vitor Teixeira Barbosa (OAB: 232139/SP) - Marcio Nilson de Lima (OAB: 153156/SP) - Renato Aparecido Mota (OAB: 216756/SP) - 5º andar
21/05/2025 14:27

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2025 14:25

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 14:20

Planilha de Cálculos Juntada
19/05/2025 23:21

Contrarrazões Juntada
23/04/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:43

Remetido ao DJE
22/04/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 21:24

Apelação/Razões Juntada
25/03/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:19

Remetido ao DJE
21/03/2025 21:11

Julgada Procedente a Ação
21/10/2024 08:11

Conclusos para decisão
02/10/2024 21:24

Especificação de Provas Juntada
26/09/2024 10:12

Especificação de Provas Juntada
10/09/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:23

Remetido ao DJE
06/09/2024 23:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 17:11

Conclusos para despacho
19/08/2024 22:43

Réplica Juntada
26/07/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:02

Remetido ao DJE
24/07/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 21:38

Contestação Juntada
28/06/2024 09:02

AR Positivo Juntado
03/06/2024 03:55

Certidão Juntada
01/06/2024 15:01

Carta Expedida
23/05/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 18:05

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
15/05/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:13

Remetido ao DJE
14/05/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 07:10

AR Negativo Juntado - Mudou-se
06/05/2024 12:28

Certidão Juntada
25/04/2024 11:03

Carta Expedida
24/04/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 20:54

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
16/04/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:29

Remetido ao DJE
13/04/2024 00:46

Recebida a Petição Inicial
05/04/2024 09:50

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:08

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2024 16:52

Emenda à Inicial Juntada
12/03/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:26

Remetido ao DJE
08/03/2024 19:24

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 12:03

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:03

Evoluída a Classe
19/02/2024 08:45

Conclusos para despacho
16/02/2024 20:53

Emenda à Inicial Juntada
04/02/2024 00:12

Suspensão do Prazo
16/01/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:24

Remetido ao DJE
13/01/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 10:02

Conclusos para despacho
12/12/2023 22:00

Emenda à Inicial Juntada
17/11/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 00:12

Remetido ao DJE
15/11/2023 20:58

Determinada a emenda à inicial
31/10/2023 15:44

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:44

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2023 16:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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