TJSP - 1017637-38.2023.8.26.0002

DESPACHO Nº 1017637-38.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvia Antonio de Souza - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Malgrado a insistência da autora, ora apelante, não é possível inferir dos elementos constantes dos autos que ela seja pobre na acepção jurídica do termo, a ponto de não poder arcar com as custas do processo sem o sacrifício próprio e da família.

Com efeito, é sabido que a mera declaração de hipossuficiência não basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece in verbis que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).

No caso dos autos, embora a autora, ora apelante, afirme não possuir condição de arcar com as custas e as despesas do processo, o fato é que ela não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a alegada insuficiência de recursos.

Cumpre enfatizar, ainda, que mera alegação de ausência de condição para arcar com as custas e despesas processuais não basta para a concessão da justiça gratuita, mesmo porque é de conhecimento comum que o País como um todo vem enfrentando grave momento de dificuldade econômica, de modo que se tal alegação fosse suficiente para a concessão da gratuidade, o benefício deveria ser deferido indistintamente a todos e de forma automática.

Tal não se pode conceber.

Assim, considerando que a presunção de pobreza em relação à apelante restou ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos, de rigor o indeferimento do benefício da gratuidade.

A propósito, eis a Jurisprudência: 1052311-18.2018.8.26.0002 Classe/Assunto: Apelação Cível / Despesas Condominiais Relator(a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/09/2019 Data de publicação: 18/09/2019 Ementa: CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO Ação de cobrança acolhida Apelação Ausência de comprovação da hipossuficiência para o deferimento de justiça gratuita Pedido indeferido, com intimação para recolhimento de preparo Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe prazo preclusivo Deserção configurada Recurso não conhecido. 1003990-46.2017.8.26.0564 Classe/Assunto: Apelação Cível / Locação de Imóvel Relator(a): Felipe Ferreira Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/10/2017 Data de publicação: 18/09/2019 Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C.

COBRANÇA.

JUSTIÇA GRATUITA.

Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte desacompanhada de suporte documental, é o caso de indeferir o benefício, concedendo aos apelantes o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso de apelação, sob pena de seu não conhecimento. 1000227-04.2019.8.26.0229 Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária Relator(a): Felipe Ferreira Comarca: Hortolândia Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/10/2017 Data de publicação: 18/09/2019 Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte desacompanhada de suporte documental, é o caso de indeferir o benefício, concedendo ao apelante o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso de apelação, sob pena de seu não conhecimento. 1017021-84.2017.8.26.0451 Classe/Assunto: Apelação Cível / Telefonia Relator(a): Israel Góes dos Anjos Comarca: Piracicaba Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 16/09/2019 Data de publicação: 16/09/2019 Ementa: JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física.

Pedido formulado nas razões de apelação.

Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência.

INDEFERIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira, ainda que momentânea.

Cabe por ora o conhecimento parcial do recurso para indeferir o pedido de gratuidade processual, com a concessão de prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento do preparo, para evitar a deserção.

Após, recolhido o preparo ou certificado o decurso do prazo para seu recolhimento, os autos virão conclusos para o prosseguimento do julgamento.

RECURSO POR ORA CONHECIDO EM PARTE PARA INDEFERIR A GRATUIDADE PROCESSUAL, COM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO.

Intime-se a apelante para o recolhimento do preparo recursal, em cinco (5) dias, sob pena de deserção (v. artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil).

Int.

São Paulo, 19 de agosto de 2025.

DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT Relatora - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Fernanda Caethano da Silva Barbosa (OAB: 333743/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - 5º andar