19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000309-47.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sergio Noberto de Souza - TELEFONICA BRASIL S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação na qual a parte autora alega que teve seu nome incluído indevidamente em cadastro de inadimplentes pela empresa ré, por débito que não reconhece.

Já em sua peça defensiva, a empresa ré alega ser legítima a cobrança, por ser oriunda de serviço efetivamente contratado pelo autor.

Contudo, em sua contestação a empresa ré não informa como teria ocorrido a contratação dos serviços.

Assim sendo, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, inverto o ônus da prova, e determino à empresa ré que, no prazo de quinze dias, informe nos autos, de forma objetiva, a forma como teria ocorrido a contratação, juntando ainda comprovação desta, seja por meio de contrato escrito, seja por meio de gravação telefônica.

Com o atendimento da presente determinação, defiro o prazo de quinze dias para eventual manifestação do autor, vindo após concluso para decisão.

Intimem-se. - ADV: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
23/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 12:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 04:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
31/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 16:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 18:37

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:08

Expedição de Mandado.
31/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 08:54

Recebida a Petição Inicial
29/01/2025 12:51

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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