TJSP - 1522982-26.2023.8.26.0228

1ª instância - 16 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON DOUGLAS SILVA PEREIRA

CPF *96.***.*85-43

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FELIX

OAB: 386828/SP

CPF *52.***.*99-16

Terceiro

Partes

COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LIVIA NISHIHARA SILVA

CPF *31.***.*05-57

DIOGO DOS SANTOS ALBARRACIN

CPF *73.***.*89-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1522982-26.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JEFFERSON DOUGLAS SILVA PEREIRA -

    Vistos.

    A defesa apresentou petição manifestando irresignação com a Sentença de fls. 281, quanto à determinação de destruição da arma de fogo apreendida, anteriormente ao trânsito em julgado, e, ainda, contra a própria ordem de destruição do bem (fl. 287).

    Primeiramente, reconheço de ofício a existência de omissão no julgado no que tange ao amplo debate anterior sobre a destinação da arma.

    Com efeito, a questão já havia sido discutida nos autos, com manifestações das partes, do Ministério Público e decisão judicial prévia.

    A defesa, em diversas oportunidades, manifestou interesse na restituição da arma, argumentando a sua origem lícita (fls. 144/148 e 157/161).

    O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrariamente à devolução do armamento, condicionando a análise do pedido à apresentação de documentação atualizada do Exército que comprovasse a manutenção da validade do registro da arma de fogo, considerando os fatos apurados no presente processo, opinando contrariamente à liberação da arma na ausência de tal documento (fls. 151 e 164).

    Este juízo, em decisão de fls. 166, determinou a intimação da defesa para apresentar o documento exigido pelo Ministério Público no prazo de 90 (noventa) dias, ou informar as providências e o trâmite para a sua obtenção.

    Na mesma decisão, foi expressamente consignado que, decorrido o prazo in albis, estaria decretado desde logo o perdimento da arma de fogo.

    O prazo de 90 dias, concedido para a apresentação da referida documentação, findou-se em 02 de setembro de 2024, sem qualquer manifestação da defesa, conforme certificado nos autos (fls. 288), acarretando o perdimento do bem, ante a preclusão temporal operada.

    Dessa forma, a sentença de fls. 281, ao determinar a destruição da arma, omitiu-se sobre o debate prévio e a decisão anterior que já havia selado o destino do armamento para o caso de inércia da defesa, como de fato ocorreu.

    Ante o exposto, sano a omissão de ofício, tornando sem efeito a r. sentença de fls. 281 no que tange à destinação da arma de fogo.

    Diante disso, julgo prejudicados os pedidos de fls. 287.

    No mais, permanece a sentença como lançada.

    Com o trânsito em julgado, OFICIE-SE sobre o perdimento, na forma determinada em fls. 166, e ao Comando do Exército da 2ª Região Militar, com senha de acesso aos autos, para análise da adequação e pertinência da adoção da medida disposta no artigo 28 do Decreto n.° 11.615/2023.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício.

    Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FELIX (OAB 386828/SP)

  • 19/08/2025 03:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 23:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/08/2025 17:18

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 17:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 17:45

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 13/08/2025 15:47

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2025 08:29

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2025 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 13:25

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 08:56

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2025 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2025 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 09:42

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2025 09:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2025 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2025 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 12:52

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 01:15:00, 16ª Vara Criminal.

  • 26/09/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 18:02

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 09:27

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2024 10:01

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 09:31

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 15:39

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 21:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 07:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 14:41

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 01/04/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2023 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2023 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 23:59

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 09:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 17:04

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2024 02:00:00, 16ª Vara Criminal.

  • 05/10/2023 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2023 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2023 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 18:10

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2023 11:56

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 31/08/2023 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 19:08

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 19:08

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 13:48

    Recebida a denúncia

  • 23/08/2023 11:50

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 10/08/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 15:32

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/08/2023 15:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/08/2023 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/08/2023 09:55

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/08/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 09:10

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 07/08/2023 16:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/08/2023 16:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/08/2023 16:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/08/2023 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/08/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/08/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 17:08

    Expedição de Alvará.

  • 03/08/2023 16:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 13:15

    Mudança de Magistrado

  • 03/08/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 08:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 03/08/2023 07:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 07:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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