29/08/2025 06:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001826-87.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Wilson Renan Silva Brito - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para o fim de condenar a Fazenda Pública a pagar a ajuda de custo alimentação de todo período retroativo, compreendido do ingresso da requerente a Polícia Civil, qual seja, nos meses de abril a novembro de 2020, no valor equivalente à metade dos valores fixados nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991, cuja respectiva quantia deverá ser apurada em regular incidente processual de cumprimento de sentença mediante meros cálculos aritméticos, e sobre a qual deverão incidir ainda as contribuições legais, quais sejam, previdenciária (11%) e médica (2%).

Haverá incidência de juros de mora (a partir da citação) e correção monetária (aplicável desde cada prejuízo) com base no Tema nº 905 do Col.

STJ, isto até o dia 08/12/2021.

A partir do dia 09/12/2021, deve ser exclusivamente aplicada a Taxa Selic como atualizadora de valores, isto a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
18/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 10:46

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
02/06/2025 06:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:25

Ato ordinatório
21/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:26

Ato ordinatório
16/05/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 04:36

Suspensão do Prazo
23/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:57

Expedição de Mandado.
23/04/2025 09:56

Recebida a Petição Inicial
23/04/2025 07:49

Conclusos para decisão
22/04/2025 19:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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