29/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000043-60.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Venceslau Souza de França - Diante do exposto e por tudo mais que do feito consta, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento, por parte da Ré, da procedência do pedido formulado pelo Autor na presente ação e, bem por isso, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito e fundamento no artigo 487, inciso III, letra "a" do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, considerando cumprida a contento a obrigação de fazer pleiteada (isto consoante se colhe do documento à pág. 40), condeno a parte demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 654,39 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com a incidência de juros de mora (índices oficiais da Caderneta de Poupança, a partir da citação) e correção monetária (IPCA-E, aplicável desde cada prejuízo) com base no Tema nº 905 do Col.

STJ, isto até o dia 08/12/2021.

A partir do dia 09/12/2021, deve ser utilizada exclusivamente a Taxa Selic como atualizadora de valores, isto a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. - ADV: THIAGO BELLEGARDE PATTI DE SOUZA VARELLA (OAB 165732/SP)
18/08/2025 18:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:16

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 10:46

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
17/05/2025 06:44

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 07:04

Não confirmada a citação eletrônica
17/01/2025 17:52

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:25

Expedição de Mandado.
14/01/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:45

Recebida a Petição Inicial
09/01/2025 08:21

Conclusos para decisão
08/01/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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