04/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1029416-11.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Amanda de Castro Antunes -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - CAROLINA CADRANEL (OAB: 220283/RJ)
21/08/2025 11:39

Prazo
21/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 15:28

Recurso Extraordinário
20/08/2025 15:28

Despacho
15/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:27

Prazo
22/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:21

Despacho
22/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:21

Julgado Virtualmente
23/06/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:11

Subprocesso Cadastrado
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 16:12

Prazo
10/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/06/2025 16:50

Julgado Virtualmente
06/06/2025 16:31

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:06

Distribuído por sorteio
14/03/2025 10:35

Processo Cadastrado
13/03/2025 13:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031206-15.2024.8.26.0506

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Marcia Regina Benedini Ravagnani

Advogado: Andrea Ajona Machado Francoso

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1517136-67.2019.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Leandro Vicente da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2019 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1517136-67.2019.8.26.0228

Leandro Vicente da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 1517136-67.2019.8.26.0228

Leandro Vicente da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1029416-11.2024.8.26.0016

Amanda de Castro Antunes

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 15:02

Exibir Processo