TJSP - 1024703-87.2024.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024703-87.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: José Matheus da Silva de Carvalho - Recorrida: Unidas Locadora S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE VEÍCULOS - REQUERENTE, MOTORISTA DE APLICATIVO, TEVE SEU CARRO ABALROADO POR AUTOMÓVEL DA RÉ UNIDAS, CONDUZIDO PELO REQUERIDO DANILO, QUE HAVIA LOCADO O VEÍCULO, DANDO CAUSA A LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA - EM RELAÇÃO AO RÉU DANILO, EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC) - NO TOCANTE A UNIDAS, PERDA DE OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (ART. 485, VI, CPC) E IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PLEITOS.

RECURSO DO AUTOR - PERDA DE RENDA COMPROVADA (UBER/99, CONTRATO DE LOCAÇÃO) - LUCROS CESSANTES DEVIDOS (ART. 402, CC) - DANO MORAL CONFIGURADO POR DÍVIDAS, ANGÚSTIA E HUMILHAÇÃO - ACIDENTE CAUSOU TRANSTORNOS ALÉM DOS MEROS DISSABORES.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A DANILO - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES (FLS. 172/173 E 176/178) - PROVAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS EM GRAU RECURSAL (ART. 434, CPC), SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PREJUÍZO À RÉ - NO MAIS, AUSÊNCIA DE EVIDENCIAS DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E DOS LUCROS CESSANTES - REQUERENTE QUE SEQUER DEMONSTROU SER MOTORISTA DE APLICATIVO - NENHUM ORÇAMENTO OU RECIBO JUNTADO AOS AUTOS PARA ATESTAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS - DANO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO E DEVE SER COMPROVADO - TODAVIA, O CASO É DE IMPROCEDÊNCIA E NÃO DE SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO - REPARO DO CARRO QUE NÃO IMPLICA EM PERECIMENTO DA PRETENSÃO DE VER RESSARCIDOS EVENTUAIS GASTOS - ASSIM, HIPÓTESE É DE ANÁLISE DO MÉRITO, COM REJEIÇÃO DE TAL PEDIDO POR FALTA DE PROVAS - POR FIM, DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - TRANSTORNOS QUE NÃO EXTRAPOLARAM OS DISSABORES COTIDIANOS - LOCADORA PRESTOU A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Yone Ribeiro da Silva (OAB: 371462/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 16º Andar, Sala 1607