22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013660-39.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Luciano Simon Chevis -

Vistos.

Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 845, "a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Roberto Alves Vicente (OAB: 262295/SP)
21/08/2025 11:39

Prazo
21/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 15:30

Recurso Extraordinário
20/08/2025 15:30

Despacho
19/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
18/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:07

Prazo
14/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:20

Despacho
13/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:02

Julgado Virtualmente
03/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:56

Subprocesso Cadastrado
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 16:25

Prazo
24/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/06/2025 14:11

Julgado Virtualmente
17/06/2025 15:04

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:45

Distribuído por sorteio
19/05/2025 10:43

Processo Cadastrado
16/05/2025 12:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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