03/09/2025 09:28

Prazo
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1022396-66.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrido: Paulo Taiti Ishida - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Juliana Ronchi Rodrigues Fassi (OAB: 360724/SP)
02/09/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:48

Despacho
01/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022396-66.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrido: Paulo Taiti Ishida - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.

ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

INOCORRÊNCIA.

PROVA DOCUMENTAL, INCLUINDO LAUDO TÉCNICO, SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO MÉRITO.

PRELIMINAR AFASTADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

APLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESCARGA ELÉTRICA.

FENÔMENO NATURAL (RAIO) QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CONCESSIONÁRIA.

DEVER DE MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DA REDE EXTERNA, DESPROVIDA DE PARA-RAIOS EFICIENTES.

NEXO CAUSAL.

DEVIDAMENTE COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE ATESTAM OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO CONSUMIDOR APÓS A SOBRECARGA NA REDE, QUE OCASIONOU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TRÊS DIAS.

RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PREJUÍZOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS COM PERDA DE ALIMENTOS E QUEIMA DE EQUIPAMENTOS.

DANO MORAL CONFIGURADO PELO DESCASO DA FORNECEDORA NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

INDENIZAÇÃO MANTIDA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

CONCLUSÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Juliana Ronchi Rodrigues Fassi (OAB: 360724/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 10:49

Prazo
18/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 20:26

Julgado Virtualmente
13/08/2025 23:42

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:50

Distribuído por sorteio
06/06/2025 09:41

Processo Cadastrado
04/06/2025 16:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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