01/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012026-25.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Maria Eliza Queiroz - Apelado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar.

Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ivana Franca de Oliveira Rodrigues (OAB: 134161/SP)
21/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:58

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:29

Recurso Extraordinário
20/08/2025 15:29

Despacho
18/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
16/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:02

Prazo Intimação - 15 Dias
15/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:08

Despacho
15/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:04

Prazo Intimação - 15 Dias
29/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:11

Julgado Virtualmente
19/07/2025 07:15

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:46

Prazo Intimação - 15 Dias
08/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:58

Julgado Virtualmente
02/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:33

Despacho
05/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:22

Prazo Intimação - 5 Dias
05/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 08:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:20

Despacho
30/04/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:52

Subprocesso Cadastrado
25/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:30

Subprocesso Cadastrado
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:33

Prazo Intimação - 15 Dias
22/04/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/04/2025 09:07

Julgado Virtualmente
11/04/2025 08:49

Julgamento Virtual Iniciado
20/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 07:25

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:41

Expedido Termo de Intimação
07/03/2025 11:22

Distribuído por sorteio
06/03/2025 13:50

Processo Cadastrado
06/03/2025 09:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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