08/09/2025 08:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:42

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 1012633-56.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012633-56.2024.8.26.0302; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Raquel Bonatto do Amaral; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
28/08/2025 17:38

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:55

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/08/2025 12:42

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012633-56.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Raquel Bonatto do Amaral -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:52

Despacho
25/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:13

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012633-56.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Raquel Bonatto do Amaral -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)
21/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:36

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 15:27

RE - Despacho - Prejudicado
20/08/2025 15:27

Despachos da Presidência
15/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:05

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:23

Prazo Intimação - 15 Dias
10/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:23

Despacho
10/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:25

Prazo Intimação - 15 Dias
04/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/07/2025 19:23

Julgado Virtualmente
02/07/2025 13:24

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:58

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:46

Expedido Termo de Intimação
19/05/2025 11:17

Distribuído por sorteio
16/05/2025 14:02

Processo Cadastrado
16/05/2025 09:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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