01/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010194-05.2023.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Prefeitura Municipal de Birigui - Recorrido: Oezer Barbosa Bravo -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão proferido se encontra em consonância com o julgamento do Colendo Supremo Tribunal Federal proferido no paradigma do Tema nº 793 da sistemática de repercussão geral, que firmou a tese "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Nádia Caroline da Silva Contel (OAB: 338715/SP) - Caroline Mayumi Shiguenaga (OAB: 360147/SP) - Aline Priscila Antonelli Cunha (OAB: 363339/SP)
21/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:58

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 15:27

RE - Despacho - Prejudicado
20/08/2025 15:27

Despacho
15/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:27

Prazo
22/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:20

Despacho
14/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 17:49

Prazo
27/06/2025 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:00

Prazo
26/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/06/2025 13:04

Julgado Virtualmente
18/06/2025 18:41

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 07:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:18

Prazo Intimação - 5 Dias
30/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:36

Despacho
29/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:01

Expedido Termo de Intimação
09/12/2024 13:11

Conclusos para despacho
07/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:56

Distribuído por sorteio
04/11/2024 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/11/2024 11:29

Processo Cadastrado
29/10/2024 09:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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