04/09/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/03/2025 1008628-55.2024.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008628-55.2024.8.26.0604; Equivalência salarial; Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré; Advogado: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP); Recorrida: Mônica Bordon Gazzetta Friano; Advogado: Arthur Henrique Clemente dos Santos (OAB: 163417/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
28/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008628-55.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Mônica Bordon Gazzetta Friano -

Vistos.

O Colendo Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no leading case do Tema nº 139 da sistemática de repercussão geral e firmou a tese de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005".

Face ao decidido no paradigma do Tema, tornem os autos à C.

Turma Julgadora para providências quanto a eventual adequação do v.

Acórdão proferido nestes autos.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Arthur Henrique Clemente dos Santos (OAB: 163417/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:58

Despacho
25/08/2025 12:38

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008628-55.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Mônica Bordon Gazzetta Friano - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Arthur Henrique Clemente dos Santos (OAB: 163417/SP)
21/08/2025 11:11

Prazo
21/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:18

Despacho
20/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:53

Prazo
25/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/07/2025 13:40

Julgado Virtualmente
23/07/2025 06:54

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:45

Distribuído por sorteio
11/03/2025 16:24

Processo Cadastrado
11/03/2025 14:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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