01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007053-59.2023.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Recorrido: Tiago da Silva Miguel -

Vistos.

Fls. 284/289:

vistos.

Diante dos documentos apresentados, concedo os benefícios da justiça gratuita ao recorrente.

Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário, no prazo legal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Marcela Fabiana Vieira de Moraes (OAB: 468283/SP)
29/08/2025 11:27

Prazo
29/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 15:11

Despacho
27/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
26/08/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007053-59.2023.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Recorrido: Tiago da Silva Miguel -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ou seja, o pedido de gratuidade deve, necessariamente, mormente quando formulado somente na fase recursal, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência econômica, o que não se viu nos autos.

Tendo em vista que a parte recorrente não trouxe qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência econômica alegada, não se faz minimamente crível que não possa arcar com despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita.

Deve providenciar o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Marcela Fabiana Vieira de Moraes (OAB: 468283/SP)
21/08/2025 11:16

Prazo
21/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 16:28

Despacho
19/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:05

Prazo
24/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/07/2025 19:04

Julgado Virtualmente
22/07/2025 15:31

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 08:39

Conclusos para despacho
03/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:33

Distribuído por sorteio
29/05/2025 11:46

Processo Cadastrado
28/05/2025 13:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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