01/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008102-83.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosicleia Gonçalves Peres Munhoz -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Allisson Bracero Arantes (OAB: 348543/SP) - Fernanda Cristina de Oliveira (OAB: 327848/SP) - Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP) - Amy Casteleti da Silveira (OAB: 407831/SP)
21/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:36

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 15:21

RE - Despacho - Prejudicado
20/08/2025 15:21

Despachos da Presidência
15/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
12/07/2025 07:25

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:24

Prazo Intimação - 15 Dias
10/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:15

Despacho
08/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:48

Prazo Intimação - 15 Dias
01/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 10:10

Julgado Virtualmente
23/06/2025 15:31

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 17:26

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:17

Expedido Termo de Intimação
06/03/2025 15:08

Distribuído por sorteio
05/03/2025 14:32

Processo Cadastrado
24/02/2025 12:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002691-02.2021.8.26.0400

Paulo de Tarso Ferrantte

Victor Hugo Vianna de Souza

Advogado: Andrei Raia Ferranti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2021 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1059617-39.2022.8.26.0506

Condominio Parque Residencial Jardim Das...

Francisco Herteze de Oliveira Coelho

Advogado: Fernando Leao de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/12/2022 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1001148-61.2025.8.26.0581

Andre Luis Ferreira da Silva

Prefeitura Municipal de Sao Manuel

Advogado: Jose Eduardo Cavalari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0015173-74.2011.8.26.0068

Ubirata Alves dos Santos

Alex Gomes de Lima

Advogado: Elisangela Rodrigues Marcolino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2011 15:05

Exibir Processo

Processo nº 1008102-83.2024.8.26.0541

Rosicleia Goncalves Peres Munhoz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Allisson Bracero Arantes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/12/2024 13:20

Exibir Processo