09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:40

Ato ordinatório
08/09/2025 15:37

Evoluída a classe de 81 para 12154
26/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003972-15.2024.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Pretende a parte autora a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução (fls. 75/77).

DECIDO.

Estabelecem os artigos 4º e 5º, ambos do Decreto-lei nº 911/69, que, se o bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito ou, então, se preferir, pode recorrer à via executiva, onde se fará a penhora de bens do devedor.

Na hipótese, não houve localização do bem e do réu.

Ademais, sendo o autor credor de dívida constituída por contrato executável, desnecessária a conversão em depósito para somente com seu julgamento formar título executivo em seu favor.

DEFIRO, portanto, o pedido formulado pela parte autora, ora exequente, convertendo-se a presente ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, providenciando a zelosa Serventia as anotações e averbações junto ao sistema SAJ.

Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.

Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Da carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Expeça-se o necessário para a citação via postal, devendo o autor recolher a taxa de citação postal, frisando que eventual levantamento da taxa da taxa de mandado deverá ser requerida junto à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda mediante o preenchimento de formulário próprio, facultado o aproveitamento da taxa em eventual diligência a ser realizada nestes autos.

Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.

O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor executado somado da integralidade das custas e dos honorários advocatícios, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)
25/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:48

Decisão de Conversão
22/08/2025 17:28

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:00

Ato ordinatório
11/12/2024 10:00

Expedição de Mandado.
04/12/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:41

Ato ordinatório
04/11/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:44

Expedição de Mandado.
29/08/2024 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 14:06

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:20

Mudança de Magistrado
29/08/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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