08/09/2025 15:12

Expedição de Ofício.
03/09/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001157-45.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Elvira Chagas - Parana Banco S/A - - Parati- Crédito Financiamento e Investimento S.a. - As partes são legítimas e estão bem representadas, sem preliminares a serem analisadas, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade e validade dos contratos de empréstimo consignado, se os quatro contratos de empréstimo consignado foram efetivamente celebrados pela autora, com seu consentimento e observância das formalidades legais, ou se decorreram de fraude; b) a efetiva disponibilização dos valores dos empréstimos à autora em suas contas bancárias, e se a autora teve acesso e fruição de tais quantias; c) a ocorrência e extensão dos danos morais alegados; d) a repetição do indébito, se os valores descontados do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, e, em caso afirmativo, se a repetição deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e e) se, em caso de eventual condenação, os valores supostamente disponibilizados à autora devem ser compensados com os valores a serem restituídos.

Considerando que se trata de relação de consumo, bem como a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em face das instituições financeiras, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, incumbe às rés a prova da regularidade e da validade das contratações dos empréstimos consignados, bem como da efetiva disponibilização dos valores à autora.À autora, por sua vez, incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito no que tange à extensão dos danos morais alegados.

Defiro a produção de prova documental, pois as rés apresentaram comprovantes de transferências que precisam ser confrontados com os extratos bancários completos da autora.

Ante a hipossuficiência da autora e a dificuldade alegada para a obtenção direta dos documentos, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando os extratos bancários da conta nº 008189802613, agência 02951, de titularidade autora referentes ao período de 14 de março de 2023 e os três meses subsequentes para verificar o suposto recebimento dos valores de R$ 1.152,17 e R$ 5,09.

Oficie-se ainda ao Banco do Brasil (Agência 17000, Conta 173276886-0) e ao Banco Pan (Agência 00010, Conta 009194596-0), solicitando os extratos bancários de titularidade da autora referentes ao período de 23 de abril de 2021 e os três meses subsequentes para verificar o suposto recebimento dos valores de R$ 2.717,28 e R$ 15.954,64.

Com a juntada dos extratos bancários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os documentos e, se for o caso, requererem o que de direito.

Posteriormente, será analisado o pedido de produção de prova oral, por meio de depoimento pessoal da autora, caso o interesse na sua produção seja mantido mesmo após a juntada dos extratos bancários e venha a parte requerida a ratificar esse interesse em sua manifestação.

Int. - ADV: DANILO LIMA DA SILVA (OAB 291857/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)
25/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
01/05/2025 22:20

Suspensão do Prazo
22/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 20:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 21:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 03:35

Juntada de Certidão
26/09/2024 03:35

Juntada de Certidão
25/09/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 05:55

Expedição de Carta.
24/09/2024 05:55

Expedição de Carta.
24/09/2024 05:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/09/2024 14:03

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 16:50

Expedição de Ofício.
20/08/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 04:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 11:09

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 05:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 13:51

Conclusos para decisão
09/04/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 09:30

Determinada a emenda à inicial
22/03/2024 15:58

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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