28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001012-70.2025.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Carlos Roberto Alves dos Santos -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP) - Patricia da Costa Pardinho Felix (OAB: 398880/SP) - Roberta Santiago dos Santos (OAB: 407002/SP)
27/08/2025 13:55

Prazo
27/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 15:00

Recurso Extraordinário
26/08/2025 15:00

Despacho
25/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
24/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001012-70.2025.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Carlos Roberto Alves dos Santos - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP) - Patricia da Costa Pardinho Felix (OAB: 398880/SP) - Roberta Santiago dos Santos (OAB: 407002/SP)
21/08/2025 11:11

Prazo
21/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:26

Despacho
19/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:32

Prazo
11/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/08/2025 11:54

Julgado Virtualmente
06/08/2025 16:40

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:38

Distribuído por sorteio
23/07/2025 15:16

Processo Cadastrado
21/07/2025 11:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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