08/09/2025 08:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 1000437-20.2025.8.26.0108; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cajamar; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000437-20.2025.8.26.0108; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Silvia Regina Yashima Moreira; Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
28/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:52

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/08/2025 12:43

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000437-20.2025.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvia Regina Yashima Moreira -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:53

Despacho
25/08/2025 12:31

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:29

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000437-20.2025.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvia Regina Yashima Moreira -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP)
21/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:35

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 17:30

RE - Despacho - Prejudicado
20/08/2025 17:30

Despachos da Presidência
19/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
08/08/2025 07:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:10

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:44

Despacho
31/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 21:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:28

Prazo Intimação - 15 Dias
28/07/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/07/2025 11:57

Julgado Virtualmente
24/07/2025 20:11

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:41

Distribuído por sorteio
01/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:44

Expedido Termo de Intimação
30/06/2025 09:41

Processo Cadastrado
26/06/2025 10:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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