02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 1000070-97.2025.8.26.0333; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Macatuba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000070-97.2025.8.26.0333; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Clarice Aparecida Gonçalves; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
01/09/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:05

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/09/2025 11:56

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
01/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000070-97.2025.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Clarice Aparecida Gonçalves -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)
29/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 15:12

Despacho
27/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:14

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000070-97.2025.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Clarice Aparecida Gonçalves -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)
21/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:35

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 15:21

RE - Despacho - Prejudicado
20/08/2025 15:21

Despachos da Presidência
15/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 07:23

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:21

Prazo Intimação - 15 Dias
10/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:14

Despacho
08/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:48

Prazo Intimação - 15 Dias
30/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/06/2025 18:28

Julgado Virtualmente
25/06/2025 11:29

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 07:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:07

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:12

Expedido Termo de Intimação
06/06/2025 10:55

Distribuído por sorteio
05/06/2025 11:08

Processo Cadastrado
03/06/2025 15:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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