01/09/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011320-13.2025.8.26.0506 (processo principal 1022417-03.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Antônio Osmar Musembani Filho - Jose Valter de Sousa -

Vistos.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei.

De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Além disso, ainda que tal benefício tenha sido concedido no incidente distribuído anteriormente, a análise da situação econômico-financeira deve se dar ao tempo do pedido.

Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para: juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN do estado em que reside.

Determino que o acima seja atendido em sua inteireza.

Na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal.

Intime-se. - ADV: OCTAVIANO JUNQUEIRA DE ABREU SAMPAIO (OAB 196523/SP), JÚLIO ZANARDI NETO (OAB 274103/SP), FLÁVIO DE MATOS LEITÃO (OAB 276304/SP)
20/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
17/08/2025 06:03

Suspensão do Prazo
23/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 13:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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