22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0110933-46.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Peruíbe - Agravante: Guilherme Nilsen de Oliveira - Agravado: Carlos Alberto Macera - Agravado: Guilherme Martinez Macera -

Vistos.

Conforme Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE.

SÚMULA 283 DO STF.

DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL.

ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF.

AGRAVO IMPROVIDO.

I Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.

Incidência da Súmula 283 desta Corte.

II Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão.

III - Agravo regimental improvido (RE 585095 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 23/08/2011).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 203/STJ . 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2.

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ).

Precedentes.3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Lairon Joe Alves Pereira (OAB: 398524/SP) - Leonardo Barile Urriaga (OAB: 469639/SP)
21/08/2025 09:35

Prazo
21/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 17:32

Recurso Especial
20/08/2025 17:32

Despacho
20/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:54

Prazo
31/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/07/2025 08:21

Julgado Virtualmente
30/07/2025 15:22

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 13:21

Conclusão
30/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:01

Distribuído por sorteio
29/07/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 07:41

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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