01/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1074265-59.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Zucahe Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

Fls. 585-594 - Advém a requerente solicitar o desarquivamento dos autos e o subsequente levantamento dos valores depositados a título de garantia no autos (fls. 128/129 e 471/472).

Recolhidas as custas, desarquive-se os autos para prosseguimento.

Sem prejuízo, manifeste-se a MSP quanto ao pedido de levantamento.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Em caso de anuência do Município ou silêncio da requerida, torne conclusos para deferimento do levantamento requerido.

Para apreciação do pedido de expedição de mandado de levantamento deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação.

A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.

Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie.

Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp).

Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.

O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos.

O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento.

Int. - ADV: ALESSANDRA TEIXEIRA GOCKINO (OAB 182738/SP)
20/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:07

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:33

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.
17/10/2024 14:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 16:45

Conclusos para decisão
29/08/2024 13:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/08/2024 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/03/2023 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/03/2023 11:51

Expedição de Certidão.
17/03/2023 11:53

Juntada de Petição de Contra-razões
09/03/2023 02:18

Expedição de Certidão.
09/03/2023 02:18

Expedição de Certidão.
28/02/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2023 19:19

Expedição de Certidão.
26/02/2023 19:19

Expedição de Certidão.
26/02/2023 19:19

Recebido o recurso
24/02/2023 10:27

Conclusos para decisão
22/02/2023 06:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/02/2023 07:01

Expedição de Certidão.
01/02/2023 16:34

Expedição de Certidão.
01/02/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2022 09:44

Suspensão do Prazo
30/11/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 13:41

Julgada Procedente a Ação
11/11/2022 17:08

Conclusos para julgamento
09/11/2022 13:43

Conclusos para despacho
04/11/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 10:17

Expedição de Certidão.
19/10/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 17:01

Expedição de Certidão.
17/10/2022 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 15:47

Conclusos para despacho
19/09/2022 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 17:08

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2022 11:24

Expedição de Certidão.
22/08/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 16:48

Expedição de Certidão.
18/08/2022 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 16:46

Conclusos para decisão
17/08/2022 13:33

Conclusos para despacho
16/08/2022 17:32

Juntada de Petição de contestação
14/08/2022 10:43

Expedição de Certidão.
09/08/2022 07:30

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 16:25

Expedição de Certidão.
03/08/2022 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 11:55

Conclusos para despacho
02/08/2022 23:27

Conclusos para despacho
02/02/2022 16:40

Expedição de Certidão.
31/01/2022 10:44

Expedição de Certidão.
12/01/2022 13:50

Expedição de Certidão.
12/01/2022 12:34

Expedição de Mandado.
07/01/2022 09:48

Expedição de Certidão.
13/12/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 15:04

Recebida a Petição Inicial
06/12/2021 14:13

Conclusos para decisão
03/12/2021 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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