09/09/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000697-19.2025.8.26.0020/SP AUTOR: JOSE ARLINDO DE GIOVANNIADVOGADO(A): JOEL GROSS (OAB SP460357) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a denunciação da lide, pois tal instituto é expressamente vedado pelo artigo 10 da Lei nº 9.099/95, por contrariar os critérios de simplicidade, informalidade e celeridade previstos pelo artigo 2º do mesmo diploma legal, já que, ao ocasionar a indesejada ampliação do espectro da lide, prejudica a rápida solução de mérito.

Observo, ainda, que é incabível a inclusão da imobiliária no polo passivo, pois atuou apenas como intermediadora na relação locatícia.

De igual forma, não pode a inventariante figurar no polo passivo, por ter o Espólio de Manoel Tiago Freitas da Cruz deixado de existir, nos moldes dos artigos 1.991 e 1.997 do Código Civil, a partir da homologação da partilha do patrimônio deixado pelo autor da herança, certificada no evento 23, devendo, por conseguinte, figurar no polo ativo os sucessores, a quem cabe a responsabilidade por obrigação imputada ao falecido até o limite da referida herança.

Ante o exposto, deverá a parte autora, em 15 dias, aditar a petição inicial para: 1) alterar o polo passivo para que nele passem a figurar apenas os sucessores de Manoel Tiago Freitas da Cruz, com dados de qualificação e endereço completos, conforme o artigo 14, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Int.
21/08/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 07:23

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 20:55

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada de certidão - 20/08/2025 15:46:28)
20/08/2025 15:49

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 08:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:17

Despacho
30/06/2025 09:15

Audiência de conciliação - cancelada - Local Audiência 2 - 01/07/2025 11:00. Refer. Evento 3
30/06/2025 09:14

Conclusos para decisão
28/06/2025 18:44

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 10
28/06/2025 18:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 16:04

Expedição de Mandado - Prioridade -
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 14:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/06/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/06/2025 08:04

Determinada a intimação
05/06/2025 03:16

Audiência de conciliação - designada - Local Audiência 2 - 01/07/2025 11:00
27/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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